EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017

O Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria Municipal de Governo e Secretaria de Agropecuária, Agricultura e Abastecimento com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 6.940, de 12 de Abril de 2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar TERMO DE FOMENTO que tenha por objeto a execução de Exposição Agropecuária, no âmbito do Município de São João del-Rei/MG.

1. FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Governo e Secretaria de Agropecuária, Agricultura e Abastecimento, por meio da formalização de TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 6.940, de 12 de abril de 2017, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do TERMO DE FOMENTO

2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

2.1. O TERMO DE FOMENTO terá por objeto a concessão de apoio da Administração Municipal para a execução de Exposição Agropecuária no âmbito do Município de São João del-Rei, com 5 (cinco) dias de duração e com público mínimo médio estimado diário de 8.000 (oito mil) pessoas, contemplando a exposição agropecuária e a execução de shows artísticos musicais, com artistas de renome nacional, e conforme especificações dos subitens abaixo:

2.2. A exposição agropecuária objeto do fomento, deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

2.2.1. Exposição de animais:

a) exposição de gado leiteiro bovino, com no mínimo de 40 (quarenta) espécimes em exposição, devendo os animais estarem devidamente registrados em órgãos reguladores de criação de gado;

b) exposição de equinos e bovinos, com o número mínimo de 150 (cento e cinquenta) espécimes divididas entre equinos e bovinos, devendo os animais estarem devidamente registrados em órgãos reguladores de criação de gado;

c) exposição de animais de pequeno porte, como ovinos, caprinos etc.

d) competição morfológica para equinos, com premiação para os três primeiros colocados;

e) competição morfológica para bovinos, com premiação para os três primeiros colocados;

f) concurso leiteiro para bovinos, com premiação para os três primeiros colocados;

g) estandes para mostra e comercialização de insumos agrícolas e agropecuários e mostra de tecnologia do campo e comercialização de tecnologia (vg. tratores, colheitadeiras, arados, etc.);

2.2.2. Dos Shows e entretenimento para o público em geral;

a) Execução de shows artísticos musicais com artistas de renome nacional, a serem selecionados pela OSC, sendo realizados no mínimo 5 shows, um em cada dia do evento, sendo que o show de abertura e de encerramento, não serão cobrados ingressos. Para a execução dos shows, deverão ser disponibilizados, os seguintes aparatos e equipamento:

1- Projeto de engenharia civil de prevenção de incêndio e acidentes, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais; Obs.: este item deverá ser apresentado pela OSC vencedora do chamamento público, em até dois dias uteis da realização do evento.

2- Camarotes (instalados), para o máximo de 400 (quatrocentas) pessoas;

3- Palco para eventos/shows;

4- Sonorização para eventos/shows;

5- Iluminação para eventos/shows;

6- Banheiros químicos, masculinos, femininos e de acessibilidade;

7- Fechamentos para eventos/shows;

8- Praça de alimentação com no mínimo 05 estandes/tendas

9- Gradis;

10- Portaria com bilheteria;

11- Segurança privada;

12- Geradores elétricos de emergência;

13- UTI móvel e equipe médica;

14- Material de publicidade;

2.2.3- Do local de realização

A realização do objeto deste chamamento público se dará preferencialmente no Campo de Exposições do Município de São João del-Rei/MG, ou em outro local, que tenha características físicas de dimensões e instalações similares (iguais ou superiores, ao Campo de Exposições do Município de São João del-Rei), devendo ser dentro da cede deste Município.

A apresentação de local diverso do Campo de Exposição Municipal, caberá a OSC a comprovação, das características do local, através de memorial fotográfico, laudos técnicos de engenharia e Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais, ou outros meios hábeis para a comprovação de que o local indicado contém as especificações mínimas para a execução do objeto deste edital, cabendo a comissão de avaliação o julgamento deste item.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

A presente parceria, tem como escopo o fomento as atividades agropecuárias e agrárias do Município de São João del-Rei/MG, através do incentivo a criação de bovinos seja para corte seja para a produção leiteira, para isso a execução de exposições, tem sido em todo o território nacional, uma forma de estimular os produtores rurais.

Esta parceria visa ainda, o estímulo ao negócio agropecuários, bem como a troca ou aquisição de tecnologias para a melhoria e ampliação dos planteis, trazendo estimulo a economia agropecuária local.

Por outro lado, também, tem como objetivo a realização de shows artísticos musicais, proporcionando um entretenimento de qualidade aos munícipes, além da criação de empregos temporários, diretos e indiretos, estimulando o desporto e a economia locais.

1- Estimulo ao agronegócio;

2- Fomento das atividades agropecuárias;

3- Fomento a troca e aquisição de tecnologia do campo;

4- Fomento ao desporto e lazer da população do Município;

5- Estimulo a economia local.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. O presente chamamento público, visa criar mecanismos de fomentos a atividade agropecuária, no âmbito do Município, através da realização de exposição de gabo bovino, ovino, caprino entre outras espécies, bem como a realização de competições entre os produtores de leite, além de fomentar os negócios relativos a produtos e produções agropecuárias, além de incentivar o agronegócio e a obtenção de tecnologias para a otimização da produção agrária e agropecuária, no âmbito Municipal, e, de forma secundária, a realização de shows artísticos musicais, para a integração social do munícipes, incentivando o desporto e comercio entre os cidadãos.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), cujos objetivos estejam voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social na área agricultura e agropecuária e que tenham sua sede no Município de São João del-Rei, bem como notória experiência na consecução do objeto do fomento pretendido, neste chamamento público.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

4.3. Não será permitida a atuação em rede.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

5.1. Para a celebração do TERMO DE FOMENTO, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

5.1.1 ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;

5.1.2 ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta ;

5.1.3 ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

5.1.4 possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

5.1.5 possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, a ser comprovada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos:

a) Documento que comprove a aprovação de contas de convênio/parceria firmado anteriormente com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

e) Prêmios de relevância, recebidos pela organização da sociedade civil.

5.1.6 possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

5.1.7 deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada por meio de pelo menos um dos seguintes documentos:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

5.1.8 apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 25 do Decreto Municipal nº 6.940/2017;

5.1.9 apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;

5.1.10 apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade;

5.1.11 comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação;

5.2. Ficará impedida de celebrar o TERMO DE FOMENTO a OSC que:

5.2.1 não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

5.2.2 esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

5.2.3 tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas;

5.2.4 tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

5.2.5 tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014;

5.2.6 tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

5.2.7 tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

5.2.8 não tenha sede administrativa em atividade no Município de São João del-Rei/MG.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, tendo sido constituída na forma da Portaria nº 14.825 de 16 janeiro de 2017.

6.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.3. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões.

6.4. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

ETAPA	DESCRIÇÃO DA ETAPA	Datas
1	Publicação do Edital de Chamamento Público.	31/05/2017
2	Envio das propostas pelas OSCs.	01/06/2017 a 30/06/207
3	Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.	30/07/2017 a ser realizada, as 9:00h na sede administrativa da Prefeitura Municipal de São João del-Rei/MG.
4	Divulgação do resultado preliminar.	02/07/2017
5	Interposição de recursos contra o resultado preliminar.	5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar
6	Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.	5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos
7	Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).	12/07/2017 (data estimada)

7.2. A verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria será posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada(s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Município de São João del-Rei/MG na internet (http://www.saojoaodelrei.mg.gov.br/) com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

7.4.1. A proposta encaminhada na forma de Plano de Trabalho bem como a Documentação necessária à Habilitação (inicial e final), deverão ser apresentadas em envelopes distintos, conforme abaixo:

7.4.2. O Envelope 01 deverá conter:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA E HABILITAÇÃO INICIAL

a) Comprovação de no mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Atestado comprove experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante ao objeto da parceria;

c) Documento que comprove a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.

d) Documento que comprove a capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

e) Plano de Trabalho.

7.4.3. O Envelope 02 deverá conter:

ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO FINAL

a) Prova de regularidade jurídica: Estatuto, Contrato Social ou documentos equivalentes;

b) Ata de posse do mandato da diretoria;

c) Certidão da Secretaria Estadual de Fazenda, atestando a inexistência de pendências quanto à prestação de contas de subvenções, contribuições ou outros auxílios financeiros anteriormente liberados;

d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;

g) Cópia do CPF e Carteira de Identidade, devidamente autenticados, do Presidente ou representante legal da entidade;

h) Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

i) Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

j) Declaração do representante Anexo III – Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade; e

7.4.4. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

7.4.5. A Comissão de Seleção deverá averiguar a compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

7.4.6. A Comissão de Seleção também deverá averiguar o cumprimento dos requisitos e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei Federal nº 13.019/2014.

7.4.8. Os envelopes deverão ser lacrados e ser encaminhados e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço:

7.4.9. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Municipal.

7.4.10. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise.

7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 2 (dois) dias úteis.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 deste edital.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

TABELA 2

Critérios de Julgamento	Metodologia de Pontuação	Pontuação Máxima por Item
(A) Adequação da proposta ao objeto da parceria	- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	4,0
(B) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto	- Grau pleno da descrição (1,0) - Grau satisfatório da descrição (0,5) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	1,0
(C) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta	- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0); - O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5); - O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).	1,0
(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante	- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC .	4,0
Pontuação Máxima Global		10,0

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes.

7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota “zero” em quaisquer dos critérios de julgamento; ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;

c) que estejam em desacordo com o Edital; ou

d) com valor incompatível com o objeto da parceria.

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (D) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A Administração Municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial na internet (http://www.saojoaodelrei.mg.gov.br/).

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, encaminhados via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço:

Rua Padre José Maria Xavier, número 174, Bairro Centro, São João del-Rei/MG.

7.7.2. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.3. Interposto recurso, a Comissão de Seleção dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões, se desejarem, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Chefe do Executivo Municipal, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

7.9.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria.

7.9.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

TABELA 3

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

Ajustes no plano de trabalho, se necessário.

Parecer de órgão técnico e assinatura do TERMO DE FOMENTO

Publicação do extrato do TERMO DE FOMENTO no sítio oficial e no Diário Oficial do Município.

8.2. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho

8.2.1. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

8.3. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do TERMO DE FOMENTO

8.3.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.3.2. No período entre a apresentação da documentação e a fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.3.3. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do TERMO DE FOMENTO.

O TERMO DE FOMENTO somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração Municipal.

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da seguinte dotação prevista no orçamento vigente:

02.011.000 – Secretaria Mun. Agricultura e Abasteciment

20 - Agricultura

606 - extensão rural

2001 - promoção e extensão rural

2.119 - Assistencia e incentivo ao produtor rural

3.3.50.43.00 - subvecoes sociais

100 - recurso ordinários

9.2. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a Administração Municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.3. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) no exercício de 2017. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.4. O valor de referência para a realização do objeto do TERMO DE FOMENTO é de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), O exato valor a ser repassado será definido no TERMO DE FOMENTO, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.

9.6. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

9.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail planejamentosjdr@hotmail.com ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Padre José Maria Xaver, número 174, Bairro Centro, Cidade de São João del-Rei/MG. A resposta às impugnações caberá ao Chefe do Executivo Municipal.

11.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: planejamentosjdr@hotmail.com. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.4. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.3. O Administração Municipal resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.8. O presente Edital terá vigência de 4 meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais

Anexo III – Declaração do Art. 25 do Decreto Municipal nº 6.940/2017, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

Anexo V – Minuta do TERMO DE FOMENTO; e

São João del-Rei/MG, 25 de maio de 2017

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal de São João del-Rei/MG.

(MODELO)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a ...................................................................................– OSC está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

......................................, ........... de ............... de 20.........

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(MODELO)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. ................ do Decreto Municipal nº ............/2017, que a .....................................................................:

Ø dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

Ø pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

Ø dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

......................................, ........... de ............... de 20.........

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(MODELO)

ANEXO III

DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, que a .........................................................:

I - Não possui no quadro de dirigentes: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.

II – Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III - Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Por ser verdade, firmo a presente e encaminho relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome	Cargo	RG e órgão expedidor	CPF	Endereço residencial

......................................, ........... de ............... de 20.........

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, que a [.......................................................] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

Ø Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

Ø Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

Ø Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o TERMO DE ......................, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

Ø Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;

Ø Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

Ø Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

Ø Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

....................................., ........... de ............... de 20.........

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

TERMO DE REFERÊNCIA

A Secretaria de Agropecuária, Agricultura e Abastecimento do Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, solicita a abertura de Edital de Chamamento Público para firmar termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil a fim de executar ações de interesse comum conforme diretrizes do presente Termo de Referência.

1. O TERMO DE FOMENTO terá por objeto a concessão de apoio da Administração Municipal para a execução de Exposição Agropecuária no âmbito do Município de São João del-Rei, com 5 (cinco) dias de duração e com público mínimo médio estimado diário de 8.000 (oito mil) pessoas, contemplando a exposição agropecuária e a execução de shows artísticos musicais, com artistas de renome nacional, e conforme especificações dos subitens abaixo:

1.2. A exposição agropecuária objeto do fomento, deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

1.2.1. Exposição de animais:

a) exposição de gado leiteiro bovino, com no mínimo de 40 (quarenta) espécimes em exposição, devendo os animais estarem devidamente registrados em órgãos reguladores de criação de gado;

c) exposição de animais de pequeno porte, como ovinos, caprinos etc.

d) competição morfológica para equinos, com premiação para os três primeiros colocados;

e) competição morfológica para bovinos, com premiação para os três primeiros colocados;

f) concurso leiteiro para bovinos, com premiação para os três primeiros colocados;

g) estandes para mostra e comercialização de insumos agrícolas e agropecuários e mostra de tecnologia do campo e comercialização de tecnologia (vg. tratores, colheitadeiras, arados, etc.);

1.2.2. Dos Shows e entretenimento para o público em geral;

2- Camarotes (instalados), para o máximo de 400 (quatrocentas) pessoas;

3- Palco para eventos/shows;

4- Sonorização para eventos/shows;

5- Iluminação para eventos/shows;

6- Banheiros químicos, masculinos, femininos e de acessibilidade;

7- Fechamentos para eventos/shows;

8- Praça de alimentação com no mínimo 05 estandes/tendas

9- Gradis;

10- Portaria com bilheteria;

11- Segurança privada;

12- Geradores elétricos de emergência;

13- UTI móvel e equipe médica;

14- Material de publicidade;

1.2.3- Do local de realização

2. Justificativa da Proposição:

O presente chamamento público, visa criar mecanismos de fomentos a atividade agropecuária, no âmbito do Município, através da realização de exposição de gabo bovino, ovino, caprino entre outras espécies, bem como a realização de competições entre os produtores de leite, além de fomentar os negócios relativos a produtos e produções agropecuárias, além de incentivar o agronegócio e a obtenção de tecnologias para a otimização da produção agrária e agropecuária, no âmbito Municipal, e, de forma secundária, a realização de shows artísticos musicais, para a integração social do munícipes, incentivando o desporto e comercio entre os cidadãos.

3. Período Pretendido para execução das ações/atividades:

O período de execução do termo de fomento será proposto pelo OSC.

4. Objetivos específicos a serem alcançados na execução do objeto:

1- Estimulo ao agronegócio;

2- Fomento das atividades agropecuárias;

3- Fomento a troca e aquisição de tecnologia do campo;

4- Fomento ao desporto e lazer da população do Município;

5- Estimulo a economia local.

5. Valor estimado para o atendimento do objeto da parceria

R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).

6. Dotação orçamentária:

02.011.000 – Secretaria Mun. Agricultura e Abasteciment

20 - Agricultura

606 - extensão rural

2001 - promoção e extensão rural

2.119 - Assistencia e incentivo ao produtor rural

3.3.50.43.00 - subvecoes sociais

100 - recurso ordinários

7. Critérios para seleção e julgamento das propostas

A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

TABELA 2

Critérios de Julgamento	Metodologia de Pontuação	Pontuação Máxima por Item
(A) Adequação da proposta ao objeto da parceria	- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	4,0
(B) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto	- Grau pleno da descrição (1,0) - Grau satisfatório da descrição (0,5) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	1,0
(C) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta	- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0); - O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5); - O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).	1,0
(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante	- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC .	4,0
Pontuação Máxima Global		10,0

7.1. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.2. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes.

7.3. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

c) que estejam em desacordo com o Edital; ou

d) com valor incompatível com o objeto da parceria.

7.4. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (D) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.6. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

São João del-Rei-MG, 25 de maio de 2017.

Secretário Municipal de Agropecuária Agricultura e Abastecimento

Município de São João del-Rei

José Egídio de Carvalho

MINUTA DO TERMO DE FOMENTO Nº ______ DE _____ DE ______ DE 2017

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI E A _______________________________.

Por este instrumento particular de Termo de Fomento que celebram entre si de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL- REI, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, Agricultura e Abastecimento, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nivaldo José de Andrade, brasileiro, inscrito no CPF nº 197635226-68 e no RG sob o nº MG- 4.163.970 doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a ______________ entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede à ___________ – Bairro _______em ___________, inscrito no CNPJ sob n.º ____________, neste ato representada pelo seu/sua Presidente, brasileiro(a), do CPF nº __________, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O TERMO DE FOMENTO terá por objeto a concessão de apoio financeiro no valor total de R$__________ da Administração Municipal, para fins de execução de Exposição Agropecuária no âmbito do Município de São João del-Rei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Subcláusula primeira - O MUNICÍPIO obriga-se a:

I. Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto da presente parceria nas datas definidas no cronograma de financeiro especificado no presente Termo de Fomento;

II. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria adiante nomeado e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

III. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite de 30 novembro de 2017;

V. Disponibilizar em seu site oficial na internet, informações sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados da apreciação da prestação de contas final;

Subcláusula segunda – A ENTIDADE obriga-se a:

I. Divulgar em seu site na internet, caso o tenha, e em locais visíveis de sua sede social a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;

II. Proceder a seleção e a contratação de equipe envolvida na execução do termo conforme os princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

III. Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pelo MUNICÍPIO;

IV. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

V. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

VI. Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestor da Parceria, Controle Interno Municipal, dos Conselheiros Municipais e do Tribunal de Contas do Estado correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências objetos deste Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;

VII. Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;

VIII. Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas;

IX. Informar à Administração Municipal, por meio do Gestor da Parceria, qualquer alteração da composição de sua Diretoria e ou no Estatuto Social.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

O MUNICÍPIO repassará a título de subvenção, no presente exercício, até o valor total de R$ _____ (_________), em parcelas única, conforme cronograma financeiro de desembolso abaixo especificado:

MÊS	DATA PARA LIBERAÇÃO	VALOR	MÊS	DATA PARA LIBERAÇÃO	VALOR
JANEIRO	X		JULHO	x
FEVEREIRO	X		AGOSTO
MARÇO	X		SETEMBRO	X
ABRIL	X		OUTUBRO	X
MAIO	X		NOVEMBRO	X
JUNHO	X		DEZEMBRO	X

Subcláusula primeira - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: __________________.

Subcláusula segunda - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica indicada da pela ENTIDADE, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da ENTIDADE com relação a outras cláusulas básicas;

III - quando a ENTIDADE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo;

Subcláusula terceira - Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

Subcláusula quarta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO autorizará que a ENTIDADE reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade.

CLÁUSULA QUARTA – DO GESTOR DA PARCERIA

Fica designado como Gestor da Parceria ora firmada o servidor o Sr. José Egídio de Carvalho, brasileiro, portador do RG nº _________ e do CPF nº _________, devidamente nomeado por meio da Portaria nº______ de ______ de _______ de 2017, com as seguintes obrigações:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;

III - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:

a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

d) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

V - Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

Subcláusula única

Na hipótese de o Gestor da Parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o Chefe do Executivo Municipal designará o novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

O Monitoramento e a Avaliação do objeto da presente parceria será realizado por Comissão Especial designada para esta finalidade por meio da Portaria nº 14.826 de 16 de janeiro de 2017 a qual se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio de análise de documentos, pesquisa de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a:

I) Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

II) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente Termo de Fomento, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;

d) os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização ENTIDADE;

CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA

A presente parceria não gera obrigação de contrapartida financeira para a ENTIDADE, sendo considerada a contrapartida social, o cumprimento satisfatório do objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS VEDAÇÕES

A ENTIDADE deverá executar o objeto constante do plano de trabalho em anexo ao presente Termo de Fomento com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:

I. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III. Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;

IV. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

V. Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;

VI. Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;

VII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;

VIII. Realizar despesas com:

a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos;

b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não esteja ligado diretamente à execução do objeto;

d) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;

e) Contratação de despesas com auditoria externa.

CLÁUSULA OITAVA – MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e geridos em conta bancária específica de titularidade da ENTIDADE, em instituição financeira oficial, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês.

Subcláusula primeira

Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

Subcláusula segunda

Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ENTIDADE prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados por força deste Termo de Fomento, respeitando as instruções específicas constante neste.

A ________ deverá prestar contas dos valores recebidos pelo MUNICÍPIO até 30 de setembro de 2017, (trinta) dias após o término da vigência do Convênio, a qual deverá conter:

a) requerimento da apreciação das contas e aprovação;

b) relatório de atividades conforme o período estabelecido no convênio;

c) declaração ou recibo acusando o recebimento dos recursos dos contratados;

d) extratos bancários mensais da conta corrente a aplicação, com a movimentação dos recursos recebidos antes do repasse (conta zerada) até saldo final (após a execução do objeto);

e) boletim ou relatório de gastos;

f) cópias dos recibos de pagamentos devidamente quitados;

c) notas fiscais atestadas;

d) extrato bancário completo (aplicações e conta corrente);

e) guias de encargos sociais e impostos devidamente quitados (INSS, ISSQN, IRRF, FGTS E SEFIP), e demais encargos a que a entidade estiver sujeita;

f) relatório fotográfico evidenciando as etapas de execução do objeto (antes, durante a após o evento);

h) apresentar cópia de todas as mídias produzidas (CD’s, DVD’s, panfletos, etc).

§ 1º. Os documentos de despesa (faturas, notas fiscais ou outros comprovantes), deverão ser em nome das _____________ segundo Plano de Trabalho. Não podem ser emitidas em nome de pessoa física, presidente, membros da entidade, etc.; Tais documentos deverão ser mantidos em arquivos próprios, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo da Prefeitura Municipal de São João del- Rei, por um período de 5 (cinco) anos desde o protocolo de Prestação de Contas.

§ 2º. Não é permitido repassar recurso através de cheque nominal à pessoa física (dirigentes das entidades ou outros) nem repassar recurso em espécie;

§ 3º. Se forem utilizados recursos próprios, os mesmos deverão estar discriminados previamente na prestação de contas, não podendo, após a análise, justificar que determinado recurso glosado trata-se de recurso próprio.

§ 4º. Todos os documentos de comprovação de despesas deverão estar legíveis - não podem estar depreciados, rasurados, etc.;

§ 5º. Não emitir notas fiscais avulsas (prestadores de serviços) após a vigência do Convênio, mesmo tendo o prestador emitido o recibo dentro da vigência;

§ 6º. Os documentos de despesa deverão estar organizados em ordem cronológica para facilitar a análise da prestação de contas.

Subcláusula primeira

Caso a(s) data(s) especificada(s) recaia(m) em feriado municipal ou ponto facultativo nas repartições públicas, a prestação de contas deverá ser entregue no dia útil imediatamente posterior.

Subcláusula segunda

Além de outros elementos especificados no deverá acompanhar a prestação de contas:

I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;

II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores, atualizados a partir da data de recebimento pelo Fator de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS PERMENTES E DIREITOS REMANESCENTES

Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser restituídos ao MUNICÍPIO em plenas condições de uso, ressalvados os desgastes naturais da utilização ao final da presente parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento terá vigência pelo período de 04 (quatro) meses, contados a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado até o limite de 06 meses, desde que:

a) manifestado interesse das partes;

b) formalizado em termo competente;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O presente Termo de Fomento será rescindido de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ANEXOS

Constarão como anexos do instrumento de parceria:

I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas pela ENTIDADE, forma de contrapartida (quando for o caso) e outros elementos norteadores do objeto da presente parceria;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis, devendo ser levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Será competente o foro da Comarca de São João del- Rei para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por força do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acordes, firmam os partícipes o presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

MUNICÍPIO de São João del-Rei, _______ de __________ de 2017.

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Prefeito Municipal da São João del-Rei

Nivaldo José de Andrade

_______________________________________________

Secretária Municipal de Abastecimento, Agricultura e Abastecimento

José Egídio de Carvalho

Testemunhas:

1 - ___________________________________________

Nome:

CPF:

2 - ___________________________________________

Nome:

CPF:

OBS: O ARQUIVO ORIGINAL DESTA PROPOSTA PODE SER BAIXADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI ATRAVÉS DESTE LINK:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

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______________________________________________

Prefeito Municipal da São João del-Rei

Secretária Municipal de Abastecimento, Agricultura e Abastecimento

Testemunhas:

1 - ___________________________________________