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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Decreto regulamenta montagem e funcionamento de comércio ambulante durante o período de pré-carnaval em SJDR

De acordo com o Decreto nº 4.249, de 26 de janeiro de 2010, que “Regulamenta montagem e funcionamento de barracas, carrocinhas, carrinhos, trailers está proibindo a montagem de barracas de Camping nas vias públicas e às margens do Córrego do Lenheiro na semana que antecede o Carnaval e nos dias de Carnaval, até a Quarta-feira de Cinzas.
Neste período também fica proibido o estacionamento de “Trailers” e outros veículos e a montagem de Barracas para a venda de quaisquer produtos e insumos nos seguintes locais:
- Avenida Tiradentes, em toda sua extensão;
- Rua Ministro Gabriel Passos, em toda a sua extensão;
- Rua Luiz Alfredo Raton, em toda sua extensão;
- Rua Dr. Balbino da Cunha, em toda a sua extensão;
- Rua Aureliano Mourão, em toda sua extensão;
- Rua Getúlio Vargas, em toda sua extensão;
- Rua Eduardo Magalhães, em toda a sua extensão;
- Rua Manoel Anselmo, em toda a sua extensão;
- Rua Artur Bernardes, em toda a sua extensão;
- Rua Marechal Deodoro, em toda a sua extensão;
- Rua Luiz Baccarini, em toda a sua extensão;
- Av. Oito de Dezembro, em toda a sua extensão;
- R. Padre José Maria Xavier (R. da Prata), em toda a sua extensão;
- Largo de São Francisco, Largo do Carmo, Largo do Rosário, Largo Tamandaré, Praça Guilherme Milward, Praça dos Expedicionários, Praça da estação e Praça Dr. Augusto das Chagas Viegas, em todas as suas áreas e extensões;
O funcionamento de trailers de lanchonete somente será permitido para aqueles já estavam instalados e com permissão pública de funcionamento anterior a este Decreto.
A instalação de barracas e veículos utilitários em outros logradouros , somente será permitido mediante Alvará Municipal, uma vez atendida às exigências legais (cópia de contrato de locação de extintor obrigatório, tipo 20 BC), pagamento de taxa no valor de R$100,00 (cem reais) + taxa de expediente.
As barracas padronizadas instaladas pela Prefeitura Municipal na Avenida Hermílio Alves, serão alugadas, mediante o pagamento de taxa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) + taxa de expediente e apresentação da cópia do contrato de locação de extintor obrigatório tipo 20 BC.
Os vendedores ambulantes que utilizarem 1 (uma) caixa de isopor deverão pagar taxa de R$10,00 (dez reais) + taxa de expediente. Ambulantes com 2 (duas) ou mais caixas, deverão pagar taxa no valor de R$40,00 (quarenta reais) + taxa de expediente.
A mudança de atividade para venda de qualquer produto neste período se dará somente se satisfeitas as exigências legais mencionadas nos artigos 4º e 5º do referido Decreto, e mediante pagamento de Taxa de Alvará no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mais a Taxa de Expediente.
Todos os Alvarás neste Decreto mencionados serão expedidos mediante requisição na Secretaria Municipal de Arrecadação e Compras.