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terça-feira, 29 de junho de 2010

DECRETO Nº 4350, de 2 de junho de 2010

Considerando a inconsistência dos critérios dados que arbritaram os valores contidos no DECRETO Nº 4289, de 31/03/2010 e devidamente avaliados pela Procuradoria Geral do Município.O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 67 Inciso VI da Lei Orgânica do Município Decreta:
- Art. 1º : O valor venal do IPTU para o exercício de 2010 será aquele previsto na Lei nº 4294 de 29/01/2009, acrescido do percentual de 20% sobre o valor venal do ano de 2009.
- Art. 2º : O pagamento do IPTU no ano de 2010 poderá ser feito em duas parcelas mensais iguais e consecutivas com vencimentos nos dias 30 de julho e 30 de agosto de 2010 e em parcela única com desconto de 5% até o dia 30 de julho.
- Art. 3º : Fica totalmente revogado o Decreto Nº 4289 de 31/03/2010.
- Art. 4º : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.