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quarta-feira, 30 de junho de 2010

Lei nº 4.454, de 23 de junho de 2010

"Trata da preservação do meio ambiente e da obrigatoriedade do replantio de árvores no perímetro urbano e, dá outras providências"
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda e qualquer árvore ou arbusto cortado pela Prefeitura, ou vitimadas por qualquer evento sinistro natural ou não, será substituída por muda nova da mesma espécie ou congênere.
Art. 2º - As árvores ou arbustos a serem replantadas, o serão, no mesmo local da pré existente ou no máximo num raio de 20 metros.
Art. 3° - A preferência do replantio será dada às espécies próprias da Mata Atlântica, pertencentes à flora local, típicos do Clima Tropical de Altitude.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 23 de junho de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração