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terça-feira, 5 de outubro de 2010

Lei nº 4.492, de 30 de setembro de 2010.

Dispõe sobre a planta genérica de valores e do valor do m² da construção por tipo de edificação e, dá outras providências.
   A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
  Art. 1º - A planta genérica de valores para cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) são os constantes do anexo I, que passa integrar a presente Lei.
  Art. 2º - O preço do m² da construção por tipo de edificação, para cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial (IPTU) são os constantes do anexo II, que passa integrar a presente Lei.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 30 de setembro de 2010.

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração