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quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Lei nº 4.516 regulamenta serviço de transporte de passageiros por motociclistas

Lei nº 4.516, 19 de novembro de 2010.

“Regulamenta o serviço público de transporte de passageiros por motocicletas no Município de São João Del Rei, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de São João Del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas no Município de São João Del Rei é de natureza pública, e por esta Lei fica autorizada a sua execução indireta, nos termos do art. 175 da Constituição Federal de 1988, e das Leis Federais de nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e nº 12.009 de 29 de julho de 2009.
§ 1º - A execução indireta do serviço de que trata o caput deste artigo se dará pela forma de Permissão Administrativa, e será realizada por pessoas jurídicas devidamente constituídas, que demonstrem capacidade operacional para o seu desempenho.

Capítulo I
Da Delegação do Serviço

Art. 2º - As Permissões Administrativas serão outorgadas pelo poder concedente de acordo com o número de habitantes do Município de São João Del Rei, respeitada a proporção de um mototaxista para cada 260 ( duzentos e sessenta ) habitantes.

§ 1º - Para o cômputo do número de habitantes do Município de São João Del Rei será adotado o resultado do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2º - A outorga de que trata o caput deste artigo sujeita-se à prévia realização de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao poder concedente iniciar o respectivo procedimento nos 30 ( trinta ) dias seguintes ao início de vigência desta Lei.

§ 3º - A proporção expressa no caput deste artigo deverá ser observada ainda que as empresas permissionárias possuam números distintos de prestadores de serviço, cabendo ao poder concedente estabelecer, no edital de licitação, o limite máximo de mototaxistas vinculados às empresas licitantes.

§ 4º - Fica vedada a realização de sub-permissão a terceiros, bem como a transferência total ou parcial da execução dos serviços de que trata esta Lei.

Art. 3º - O prazo da Permissão Administrativa será de até 10 ( dez ) anos, admitindo-se a sua prorrogação por igual período, desde que prevista tal hipótese em contrato de adesão.

Art. 4º - Os pontos-sede para fixação dos Permissionários, visando à execução do serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas, serão os constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Capítulo II
Dos Mototaxistas

Art. 5º - O serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas será prestado pelo motociclista que :

I – for habilitado na Categoria “A” a mais de 2 ( dois ) anos;

II – contar com, no mínimo, 21 ( vinte e um ) anos de idade;

III – for aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

IV – estiver trajando colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN, contendo a descrição do nome da empresa permissionária e a respectiva informação cadastral, dispostas por extenso na frente e nas costas, de forma que atenda à pronta identificação pelos usuários do serviço;

V – utilizar crachá padronizado de identificação, contendo informes relativos ao número do cadastro administrativo, do Registro Geral, do Cadastro de Pessoas Físicas e do tipo sanguíneo.

Art. 6º - As empresas permissionárias do serviço de transporte de passageiros por motocicletas encaminharão à Prefeitura Municipal de São João Del Rei, bimestralmente, relatório contendo relação nominal dos motociclistas eventualmente afastados, como forma de se preservar a continuidade do serviço público.

Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, os condutores de motocicletas responsáveis pela execução do serviço nele referido deverão cadastrar-se junto ao Departamento de Trânsito do Município de São João Del Rei, órgão responsável pelo seu gerenciamento.

Art. 7º - São requisitos indispensáveis para a realização do cadastramento :

I – apresentação de documento de identidade – Registro Geral;

II – apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – apresentação de título de eleitor, para fins de comprovação do domicílio eleitoral na circunscrição do Município;

IV – qualificar-se como segurado perante o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;

V – comprovação de bons antecedentes, através de certidões negativas expedidas pelas varas criminais da Justiça Comum, Federal e do Juizado Especial Criminal;

VI – apresentar comprovante de residência fixada no Município de São João Del Rei, anualmente, em seu próprio nome ou, em caso de relação locatícia, apresentação do respectivo contrato seguido dos recibos de aluguéis.


Capítulo III
Das Motocicletas

Art. 8º - As motocicletas empregadas na execução do serviço de transporte de passageiros deverão :

I – ter potência compreendida entre 125 ( cento e vinte e cinco ) e 250 ( duzentos e cinqüenta ) cilindradas, padronizadas com a cor padrão da empresa permissionária a que pertencer, no tanque de combustível e nas carenagens laterais, sobre os quais será inserida, em destaque, a expressão mototaxi, bem como o número do cadastro do respectivo profissional.

II – conter placa de identificação com o respectivo número da permissão, confeccionada em material refletivo que possibilite visibilidade diurna e noturna, com dimensão de 12 ( doze ) centímetros de comprimento por 7 ( sete ) de largura, a ser afixada no para-lama traseiro, abaixo da placa do veículo.

III – Dispor de 2 ( dois ) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do passageiro, padronizados em cor própria e destacado, em pintura refletiva, o número do cadastro do condutor.

IV – ser dotadas de alça de segurança traseira.

V – possuir, no máximo, 5 ( cinco ) anos de fabricação, comprovados pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Art. 9º - A fiscalização das motocicletas, bem como dos acessórios do condutor e usuários, competirá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

§ 1º - Em caso de descumprimento, pelo mototaxista, de qualquer das exigências contidas no art. 8º, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos oficiará o poder concedente para que providencie, incontinenti, a suspensão do cadastro a que se refere o parágrafo único do art. 6º desta Lei, com o conseqüente impedimento, quanto àquele, das atividades de mototaxista.

§ 2º - Providenciada a regularização, será admitida a sua re-inclusão cadastral, para todos os efeitos legais e regulamentares.

§ 3º - Não efetivada a regularização dentro dos 6 ( seis ) meses seguintes à suspensão de que trata o § 1º, e havendo possibilidade de prejuízos à continuidade do serviço público, o poder concedente poderá excluir definitivamente o mototaxista do cadastro a que se refere o parágrafo único do art. 6º desta Lei, providenciando-se o recolhimento incontinenti de sua credencial administrativa.

§ 4º - À empresa permissionária a que pertencer o condutor infrator será aplicada, em função da exclusão de que trata o parágrafo anterior, pena de multa, pelo valor de 01 ( um ) salário mínimo vigente à época de sua aplicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.



Capítulo IV
Dos Deveres dos Mototaxistas e das Penalidades por Infrações

Art. 10 – Os mototaxistas deverão :

I – transportar apenas os passageiros de forma individual, com idade mínima de 07 ( sete ) anos completos;

II – fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para preservação de sua higiene, touca descartável;



III – prestar o serviço com urbanidade, com respeito às normas de tráfego e devidamente trajados, na forma estabelecida pelos artigos 54, 55 e 57 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e de acordo com as especificações do CONTRAN;

IV – abster-se de transportar pessoas que, por razões transitórias ou permanentes, não estejam em condições de se portarem com segurança como passageiro do veículo;

V – ser submetidos, uma vez ao ano no mínimo, a exame psicofisiológico, no centro de saúde do Município, através do Sistema Único de Saúde ou da clínica especializada, indicados em regulamento do Poder Executivo Municipal, cabendo ao poder concedente providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias nervosas ou contagiosas, disfunções psicológicas ou psicossociais, ou que se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou fisicamente debilitados, bem como os que portarem lesões capazes de comprometer, por qualquer forma, o desempenho da atividade de mototaxista.

Art. 11 – O mototaxista que exceder a pontuação máxima de 21 ( vinte e um ) pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação será impedido de exercer a respectiva atividade, devendo a empresa permissionária comunicar imediatamente o fato ao órgão gestor do Município, sob pena de, não o fazendo, incidir na penalidade administrativa a que se refere o art. 9º, § 4º desta Lei.

§ 1º - O retorno do mototaxista compreendido na hipótese do caput deste artigo poderá ser realizado após a baixa da pontuação em seu respectivo prontuário, ressalvando-se ao poder concedente, no entanto, a exigência de imediata substituição do infrator para a preservação da continuidade do serviço público.

Capítulo V
Das Penalidades Administrativas

Art. 12 – As penalidades administrativas a que se sujeitam as empresas permissionárias são :

I – notificação por escrito, em caso de reclamações encaminhadas à Ouvidoria do Município de São João Del Rei;

II – aplicação de multa administrativa, na hipótese do art. 9º, § 4º, e art. 11, ambos desta Lei;
III – aplicação de multa administrativa, pelo dobro do seu valor, para as hipóteses de reincidência omissiva nos casos enumerados no inciso anterior.

Art. 13 – As penalidades administrativas a que se sujeitam os mototaxistas são :

I – suspensão do cadastro com o consequente impedimento do exercício das funções, na hipótese do art. 9º, § 1º desta Lei;

II – Impedimento do exercício da atividade de mototaxista, na hipótese do art. 11 desta Lei;

III – Exclusão do cadastro e recolhimento da credencial, na hipótese do art. 9º, § 3º desta Lei.

Capítulo VI
Da Fiscalização, do Órgão Gestor e da Ouvidoria Municipal

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos detém competência privativa para a fiscalização do serviço de que trata esta Lei, podendo delegá-la, em caso de necessidade, ao Departamento de Trânsito do Município de São João Del Rei.

Parágrafo único – O Departamento de Trânsito do Município de São João Del Rei funcionará como Órgão Gestor dos serviços de que trata esta Lei, detendo competência para :

I – definir diretrizes para a implementação de projetos afetos ao exercício do transporte de passageiros, por motocicletas;

II – articular, coordenar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos ao tráfego de motocicletas empregadas no serviço de transporte de passageiros;

III – Apoiar o processo de implementação do serviço de mototaxi, no Município de São João Del Rei;

IV – apontar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a eficiência do serviço de que trata esta Lei, bem como para a fixação da política tarifária;

V – Promover a intermediação entre a Ouvidoria do Município de São João Del Rei e as empresas permissionárias do serviço público, visando à eficiência de sua prestação.

Art. 15 – A Ouvidoria Municipal terá competência para :

I – promover o registro de fatos, reclamações, solicitações e denúncias relativas à prestação do serviço de que trata esta Lei;

II – Encaminhar as reclamações ao Departamento de Trânsito do Município de São João Del Rei e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para adoção das providências necessárias;

III – Exigir resposta das empresas permissionárias acerca das reclamações registradas, para posterior encaminhamento de suas razões ao reclamante, quando for o caso.

Capítulo VII
Das Disposições Comuns Relativas aos Capítulos Antecedentes

Art. 16 – Quando em serviço, as motocicletas utilizadas no serviço de mototaxi terão livre circulação no Município de São João Del Rei, bem como nos espaços públicos que o integram, não sendo exigido, para o acesso a tais logradouros, o pagamento de qualquer taxa ou contribuição específica.

Parágrafo único – Não se inclui no disposto no caput deste artigo a imposição e cobrança, pelo poder concedente, da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento ( TLLFF ) de que trata o art. 152 da Lei Municipal nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006, bem como do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN) de que trata o art. 78 c/c art. 80, inc. XVII, ambos do mesmo diploma Municipal.

Art. 17 – A tarifa do serviço público de que trata esta Lei será fixado em Decreto do Poder Executivo, ouvido o respectivo órgão gestor, tomando como base o preço das propostas vencedoras e assegurada a sua revisão, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 18 – Os pontos-sede de mototaxi deverão guardar uma distância mínima de 100 ( cem ) metros de outros pontos-sede de mototaxi.

§ 1º - Fica vedada ao mototaxista a captação de passageiros que se encontrem em pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo municipal.

§ 2º - Vigorará a proibição contida no parágrafo anterior ainda que :

I – o mototaxista, para fins de captação do passageiro, efetue parada em local posterior ao ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo que nele se situe, com o objetivo de burlar a proibição expressa no caput deste artigo;

II – o passageiro tenha que efetuar deslocamento entre o ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo, e o local de parada do mototaxista.

Art. 19 – As motocicletas deverão ser emplacadas com a característica de aluguel, na forma no art. 139-A da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Art. 20 – O número telefônico da Ouvidoria Municipal deverá ser afixado em local visível :

I – Nos pontos-sede das empresas permissionárias;
II – Nas motocicletas.

Capítulo VIII
Do Transporte de Mercadorias Através de Motocicletas

Art. 21 – Fica permitido o transporte de mercadorias, por mototaxistas, desde que o volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do Contran.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não engloba o serviço de entrega de mercadorias que decorra, de forma direta, de relações comerciais realizadas por pessoas jurídicas que explorem atividade econômica de natureza comercial ou industrial, no Município de São João Del Rei.

§ 2º - O transporte de mercadorias de que trata o parágrafo anterior possui natureza privada, sendo autorizada a sua execução por particulares, diretamente ou mediante terceirização, desde que o volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do Contran.

§ 3º - O transporte de hortifrutis, gêneros de necessidade, botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral somente poderá ser realizado por motocicletas com o auxílio de side-car ou em triciclo, nos termos da regulamentação do Contran.

§ 4º - Fica proibido aos mototaxistas e à iniciativa privada o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos, por meio de motocicletas.

§ 5º - O Município de São João Del Rei, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos exercerá a fiscalização do serviço de transporte de mercadorias, através de inspeções semestrais, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 139-B da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 19 de Novembro de 2010.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

Ponto Bairro Rua
01 Matosinhos Praça Senhor Bom Jesus de
Matosinhos
02 Matosinhos Avenida Sete de Setembro
03 Matosinhos Rua Oswaldo Cruz
04 Matosinhos Avenida Josué de Queiroz
05 Matosinhos Rua General Aristides Prado
06 Centro Avenida Hermílio Alves
07 Centro Avenida Tiradentes
08 Centro Avenida Presidente Tancredo Neves
09 Centro Avenida Presidente Tancredo Neves
10 Tejuco Avenida General Ozório
11 Tejuco Avenida General Ozório
12 Tejuco Rua São João
13 Terminal Rodoviário Rua Cristóvão Colombo
14 Colônia do Marçal Avenida Trinta e Um de Março
15 Bom Pastor