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terça-feira, 14 de dezembro de 2010

DECRETO nº 4.471

Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas do Município, nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2010 e, dá outras providências

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º - Será Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de São João del-Rei, nos dias 24/12/2010 (véspera de Natal) e 31/12/2010 (véspera de Ano Novo), sexta-feira, exceto para os serviços essenciais, sendo que, os Servidores Municipais cedidos a outros órgãos, cumprirão o que for estabelecidos pelo Estado ou União e, os servidores do Estado ou União que prestam serviços a este Município. que prestam serviços a este Município, cumprirão o que ficou estabelecido neste Decreto.

Parágrafo Único: - Este Decreto não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, que dispõe de Calendário próprio.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.