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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

DECRETO Nº 4.455, 22 de novembro de 2010

"Proíbe o fechamento de Praça e, dá outras providências."

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º - Fica proibido o fechamento da Praça Embaixador Gastão da Cunha, localizada no Largo do Rosário, para eventos de qualquer natureza, sobretudo os de caráter particular, que impossibilitem por longo espaço de tempo o acesso dos moradores às suas residências; exceto para o evento Sinfonia dos Sinos.

Parágrafo Único - Justifica-se tal medida o fechamento total e prolongado das ruas adjacentes que inviabiliza a acessibilidade de ambulâncias e carros de Corpo de Bombeiros ao Hospital Nossa Senhora das Mercês; prejudicando o atendimento urgente a pacientes que ali se dirigem.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 22 de novembro de 2010.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração