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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

DECRETO Nº 4.462, 30 de novembro de 2010.

"Prorroga prazo de pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e, dá outras providências."
O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Organica do Município,
Decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de dezembro de 2010, o pagamento da 1ª e 2ª parcelas ou, da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com desconto de 5% (cinco por cento), se pagos até a data limite da prorrogação, e, o não pagamento gerará multas e juros sobre o valor devido.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 30 de novembro de 2010.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração