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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

LEI Nº 4.524, 06 de dezembro de 2010.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cartazes de advertência referente ao uso de anabolizantes e similares nos estabelecimentos que menciona e, dá outras providências."
    A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
    Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade dos centros de esporte e academias de ginástica de fixar cartazes ou similares em seus estabelecimentos contendo texto de advertência e informações a respeito das consequências do uso de anabolizantes e esteróides.
    Parágrafo Único - Entende-se como material de divulgação da advertência:
    I - Cartazes;
    II - Folders;
    III - Faixas.
   Art. 2° - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
    Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 06 de dezembro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração