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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Agora é Lei. Postos de combustíveis da cidade terão que ter local de entrada e saída de veículos identificados


A Lei nº 4.551,  10 de fevereiro de 2011  Regulamenta Rampas de Passagens de Veículos nos Postos de Combustíveis.

 A Câmara Municipal  de São João del Rei aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas.
Art. 2º - Fica proibido o rebaixamento das guias (meio-fio) dos passeios aos estabelecimentos, salvo aquelas correspondentes aos locais de acesso e saída de veículo.

Parágrafo Único – As calçadas limítrofes que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcadas, em toda a sua extensão, com faixas para a passagem de pedestres, pintadas no solo na cor amarela.

Art. 3º - Caberá ao Departamento de Trânsito a fiscalização e cumprimento desta Lei. 
Art. 4º - Em caso de descumprimento os infratores estarão sujeitos as penalidades a serem regulamentadas   pelo   Poder  Executivo  no  prazo  de 30 (trinta)  dias  após  a  publicação
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 10 de fevereiro de 2011. 
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração