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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Veja como vai funcionar as barracas de alimentação durante o período de Carnaval em São João del Rei

Decreto nº 4.518, de 20 de janeiro de 2011.
                                                                 
 “Regulamenta   montagem   e   funcionamento   de   barracas,
  carrocinhas, carrinhos, trailers e outros veículos e a mudança
  de atividade de  vendedores ambulantes,no período de pré-
  carnaval e nos dias de carnaval e, dá outras providências."
                                   
                  O Prefeito Municipal de São João del-Rei/MG; no uso de suas prerrogativas e atribuições e em conformidade á Lei em vigor, especialmente ao artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

                  Decreta:

                  Art. 1º - Fica proibida a montagem de barracas de Camping nas vias públicas e às margens do Córrego do Lenheiro na semana que antecede o Carnaval e nos dias de Carnaval, até a Quarta-feira de Cinzas.

                  Art. 2º - Fica proibida a circulação e venda de produtos ambulantes, assim como montagem de carrinhos, brinquedos de diversões, trailers e outros veículos, assim como, mudança de atividade de vendedores ambulantes no período de pré-carnaval e nos dias de carnaval.

                  Art. 3º - Nos dias acima mencionados, fica proibido o estacionamento de “Trailers” e outros veículos e a montagem de Barracas para a venda de quaisquer produtos e insumos nos seguintes locais:

                  § 1º -  Avenida Tiradentes, em toda sua extensão;
                  § 2º - Rua Ministro Gabriel Passos, em toda sua extensão;
                  § 3º -  Rua Luiz Alfredo Raton, em toda sua extensão;
                  § 4º -  Rua Dr. Balbino da Cunha, em toda sua extensão;
                  § 5º -  Rua Aureliano Mourão, em toda sua extensão;
                  § 6º -  Rua Getúlio Vargas, em toda sua extensão;
                  § 7º -  Rua Eduardo Magalhães, em toda sua extensão;
                  § 8º -  Rua Manoel Anselmo, em toda a sua extensão;
                  § 9º -  Rua Artur Bernardes, em toda sua extensão;
                  § 10º -  Rua Marechal Deodoro, em toda sua extensão;            
                  § 11º -  Rua Luiz Baccarini, em toda a sua extensão;
                  § 12º -  Av. Oito de Dezembro, em toda a sua extensão;
                  § 13º -  Rua Padre José Maria Xavier (Rua da Prata), em toda a sua extensão.
                   § 14º -  Largo de São Francisco, Largo do Carmo, Largo do Rosário, Largo Tamandaré, Praça Guilherme Milward, Praça dos Expedicionários, Praça da Estação e Praça Dr. Augusto das C. Viegas, em todas as suas áreas e extensões;

                  Art. 4º - O funcionamento de trailers de lanche somente será permitido para aqueles já instalados e com permissão pública de funcionamento anterior a este Decreto.

               

                   Art.5º - A instalação de barracas e veículos utilitários em outros logradouros, somente será permitido mediante Alvará Municipal, uma vez atendidas às exigências legais (cópia de contrato de locação de extintor obrigatório, tipo 20 BC), pagamento de taxa no valor de R$100,00 (cem reais) + taxa de expediente.

                  Parágrafo Único – As barracas padronizadas instaladas pela Prefeitura Municipal na Avenida Hermílio Alves, serão alugadas, mediante o pagamento de taxa no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) + taxa de expediente e apresentação da cópia do contrato de locação de extintor obrigatório tipo 20 BC.

                  Art. 6º - Os vendedores ambulantes estarão isentos do pagamento de taxas.                             
                  
                  Art. 7º - A mudança de atividade para venda de qualquer produto neste período se dará somente se satisfeitas as exigências legais mencionadas nos artigos 4º e 5º do referido Decreto, e mediante pagamento de Taxa de Alvará no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mais a Taxa de Expediente.

                  Art. 8º - Todos os Alvarás neste Decreto mencionados serão expedidos mediante requisição na Secretaria Municipal de Arrecadação e Compras.

                  Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                  Mando, portanto, a todas às autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam o cumprir tão inteiramente como nele se contém.
                Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 20 de janeiro de 2011.