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sábado, 26 de março de 2011

Prazos para o pagamento do IPTU - DECRETO Nº 4.572, de 18 de março de 2011

“ Estabelece prazos para o pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbano e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João Del Rei, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 44 da Lei nº 4.012, de 24 de fevereiro de 2006,

DECRETA:
Art. 1º - O pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana, exercício financeiro de 2011, deverá ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, com vencimento, nos dias 12 de maio, 13 de junho e 12 de julho.

Parágrafo Único – O contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, até o dia 12 de maio, terá direito de 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do tributo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 18 de março de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração