Páginas

sexta-feira, 20 de maio de 2011

DECRETO Nº 4.607, 02 de maio de 2011.

 “Altera Decreta de nº 4.582, de 31 de março de 2011 e, dá outras providências.”

Considerando reunião realizada no dia 05/05/2011, entre servidores e representantes das classes profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a proposta da carga horária de 20 (vinte) horas semanais constante dos abaixo-assinados em Ata de Reunião,
O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 215, da Lei de nº 2.786, de 14/01/1992,
DECRETA:
Art.1º O horário dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, concursados para cargos de nível superior, será de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, exceto para médicos e dentistas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 12 de maio de 2011.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que o Decreto nº 4.607, de 02 de maio de 2011, que “Altera Decreto de nº 4.582, de 31 de março de 2011 e, dá outras providências”, estará afixado no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 02 de maio 2011 a 03 de junho  de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 02 de maio de 2011.
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração