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sexta-feira, 20 de maio de 2011

Lei nº 4.592, de 10 de maio de 2011.

“Autoriza o pagamento de subvenções a Orquestra Popular Livre com Recursos do Fundo Municipal de Cultura e, dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para a Orquestra Popular Livre.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas noorçamento vigente:
02.211.001 – Fundo Municipal de Cultura
13 – Cultura
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
1302 – Difusão Cultural Geral
2142 – Prog. Mnt. E Preservação do Patrimônio Histórico
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único O Pagamento mencionado no art. 1º desta Lei será repassado de conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Art. 3º A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, que determina a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos subvencionados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de maio de 2011.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.592 de 10 de maio de 2011, que “Autoriza o pagamento de subvenções a Orquestra Popular Livre com Recursos do Fundo Municipal de Cultura e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 10 de maio de 2011 a 08 de junho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de maio de 2011.
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração