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quinta-feira, 2 de junho de 2011

DECRETO Nº 4.640 , 31 de maio de 2011.


“Prorroga prazo de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e, dá outras providências.”
                     
             O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

             Decreta:

            Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para as seguintes datas:
            I - Primeira parcela ou parcela única até o dia 20 de junho de 2011;
            II – Segunda parcela até o dia 20 de julho e
            III – Terceira parcela até o dia 19 de agosto de 2011.
         
          Art. 2º - Ficam os agentes arrecadadores do município, autorizados a receberem as guias com as datas de 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho.
          Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 31 de maio de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
   Secretária Municipal de Administração