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quarta-feira, 22 de junho de 2011

DECRETO Nº 4.663 , 21 de junho de 2011

“Prorroga prazo de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para as seguintes datas:
I - Primeira parcela ou parcela única até o dia 30 de junho de 2011;
II – Segunda parcela até o dia 30 de julho e
III – Terceira parcela até o dia 29 de agosto de 2011.

Art. 2º Ficam os agentes arrecadadores do município, autorizados a receberem as guias com as datas vencidas referente ao IPTU vencido em 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de junho de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração


CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que o Decreto nº 4.663, de 21 de junho de 2011, que “Prorroga prazo de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e autoriza agentes arrecadadores receberem guias vencidas e, dá outras providências” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 20 de junho de 2011 a 20 de julho  de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 20 de junho de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração