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terça-feira, 26 de julho de 2011

DECRETO Nº 4.670 , de 30 de junho de 2011.


“Prorroga prazo de pagamento da parcela única de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e, dá outras providências.”
                     
O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

             Decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2011, o prazo para pagamento, da parcela única do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, com desconto de 10% (dez por cento).
         
Art. 2º - Para os parcelamentos ficam mantidos, os prazos estabelecidos no Decreto nº 4.663, de 21 de junho de 2011.

 Art. 3º - Ficam os agentes arrecadadores do município autorizados a receberem as guias de parcela única do IPTU com a data vencida.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 30 de junho de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que o Decreto nº 4.670, de 30 de junho de 2011, que “Prorroga prazo de pagamento da parcela única de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e, dá outras providências” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 30 de junho de 2011 a 29 de julho  de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 30 de junho de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração