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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.612, de 28 de Junho de 2011.

                                        
                                                                      “Autoriza o pagamento de subvenções à Corporação
                                                                       Musical  Lira  do Oriente  Santa Cecília      Rio das
                                                                       Mortes  com  recursos  do  Fundo  Municipal  de
                                                                      Cultura  e, dá outras providências.”


             A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

             Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a Corporação Musical Lira do Oriente Santa Cecília – Rio das Mortes.

             Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Consignadas no orçamento vigente:
02.211.001 – Fundo Municipal de Cultura.
13 – Cultura.
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.
1302 - Difusão Cultural Geral.
2142 – Prog. Mnt. e Preservação do Patrimônio Histórico.
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.

             Parágrafo Único – O pagamento mencionado no art. 1º desta Lei será repassado de conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

             Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, que determina a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos subvencionados.

          Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de São João del Rei, 28 de Junho de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração