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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.614, de 28 de Junho de 2011.

                                                         “Dispõe sobre a inclusão do tema transversal ‘Noções Gerais
                                                           de Defesa Civil e Percepção de Riscos”, nos  currículos    da
                                                           Rede Pública  Municipal  de  Ensino  do  Município  de São
                                                          João Del Rei e, dá outras providências.”


             A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

             Art. 1º - As escolas de ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São João Del Rei poderão incluir entre os temas transversais, nas disciplinas que julgar adequadas, os temas “NOÇÕES GERAIS DE DEFESA CIVIL E PERCEPÇÃO DE RISCOS”.

             Art. 2º - Os professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São João Del Rei serão capacitados para atender os fins previstos nesta Lei.

             Parágrafo Único – O Poder Executivo designará, em ato regulamentar, o órgão de sua administração responsável pela capacitação referida no caput.

             Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João del Rei, 28 de Junho de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

                 Certificamos que a Lei nº 4.614, de 28 de Junho de 2011, em que  “Dispõe sobre a inclusão do tema transversal ‘Noções Gerais de Defesa Civil e Percepção de Riscos’, nos currículos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São João Del Rei e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 28 de Junho de 2011 a 28 de Julho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

São João del-Rei, 28 de Junho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração