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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.615, de 28 de Junho de 2011.

                                                “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo, como tema transversal, que
                                                  que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes nas
                                                  disciplinas do Ensino Fundamental de todas as Escolas da Rede
                                                  Municipal de São João Del Rei e, dá outras providências.”


             A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

             Art. 1º - As escolas do ensino fundamental da Rede Municipal de São João Del Rei poderão incluir conteúdo, como tema transversal, que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disciplinas que julgar adequadas.

             Parágrafo Único – O conteúdo a ser ministrado terá como Diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

             Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João del Rei, 28 de Junho de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal


Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

                 Certificamos que a Lei nº 4.615, de 28 de Junho de 2011, em que  “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo, como tema transversal, que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disciplinas do ensino fundamental de todas as escolas da Rede Municipal de São João Del Rei e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 28 de Junho de 2011 a 28 de Julho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

São João del-Rei, 28 de Junho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração