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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.616, de 29 de junho de 2011.

                                                                               “Proíbe o profissional de saúde de circular com
                                                                               equipamento de proteção individual fora do
                                                                               ambiente laboral e, dá outras providências.”


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o profissional de saúde que atua no âmbito do Município proibido de circular fora do ambiente laboral usando equipamento de proteção individual, inclusive jaleco, avental e outra vestimenta especial utilizada para o desempenho de suas funções.

§ 1º As normas regulamentadoras definirão os equipamentos considerados de proteção individual.

§ 2º Para efeito desta Lei, considera-se profissional de saúde aquele que atua em serviço de saúde, bem como estudante e estagiário das respectivas profissões.  

Art. 2º O infrator está sujeito, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as penas de:
I – advertência;
II – multa;

§ 1º O empregador será responsável solidário pela infração.

§ 2º As normas regulamentadoras definirão valores e forma de aplicação das penas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde desenvolvera campanhas de educação e conscientização destinadas à população e ao profissional de saúde, afixando cartazes em transportes coletivos, bares, restaurantes, supermercados e afins, alertando sobre os riscos de contaminação biológica.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.616, de 29 de junho de 2011, em que “Proíbe o profissional de saúde de circular com equipamento de proteção individual fora do ambiente laboral e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 29 de junho de 2011 a 29 de julho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração