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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.618, de 29 de junho de 2011.

                                                                               “Dispõe sobre incentivo à educação no trânsito
                                                                               e ao respeito à legislação pertinente no
                                                                               Município de São João del-Rei e, dá outras
                                                                               providências.”


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A educação no trânsito e o respeito à legislação de trânsito serão permanentemente incentivadas no Município de São João del-Rei, ficando o Poder Executivo autorizado a planejar, coordenar e executar ações com esta finalidade, conforme suas disponibilidades orçamentárias e de pessoal.

Parágrafo Único – Para a consecução do estabelecido no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá atuar em conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, bem como firmar convênios com órgãos públicos voltados à área do trânsito.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, autorizado a apoiar e promover iniciativas que tenham por objetivo:

I – conscientizar a comunidade sobre a importância de se cultivar a educação para o trânsito, e de se respeitar a legislação pertinente, bem como a sinalização, divulgando estatística sobre infrações cometidas, acidentes havidos e vítimas daí resultantes;

II – promover ações educativas centradas na segurança e humanização no trânsito, priorizando o bem maior que é a vida, construindo um trânsito mais solidário;

III – divulgar os princípios da direção defensiva e incentivar a sua prática;

IV – esclarecer a comunidade a respeito dos direitos e deveres dos pedestres e dos condutores, diante do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito;

V – desenvolver um trabalho preventivo, focado na modificação de atitudes inadequadas no trânsito, reduzindo o cometimento de infrações e acidentes de trânsito;

VI – elaborar e implantar programas de Educação e Segurança no Trânsito;

VII – analisar incidentes e acidentes de trânsito, considerando os fatores envolvidos, estudando com a equipe formas de se evitar ou atenuar suas incidências;

VIII – planejar a Semana Nacional de Trânsito;

IX – realizar campanhas educativas;

X – promover a participação popular nas questões referentes ao Trânsito Municipal;

XI – promover palestras, cursos e eventos sobre o assunto, esclarecendo dúvidas e discutindo o tema com a comunidade;
XII – promover atividades escolares que objetivem humanizar o trânsito, de forma a prevenir comportamentos futuros;

XIII – promover o intercâmbio de informações com a comunidade, com outros municípios e com organizações não-governamentais voltadas ao assunto, visando aperfeiçoar e ampliar as ações dirigidas à conscientização sobre a importância da educação no trânsito e de se respeitar a legislação de trânsito.
  
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, que viabilizem a confecção de cartilhas voltadas a divulgar os princípios da educação no trânsito e a legislação de trânsito em vigor, conforme, o CTB.

Parágrafo Único – As cartilhas serão distribuídas gratuitamente à comunidade, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.618, de 29 de junho de 2011, em que “Dispõe sobre incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no Município de São João del-Rei e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 29 de junho de 2011 a 29 de julho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração