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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.619, de 29 de junho de 2011.

                                                                               “Cria a Semana Municipal de Redução de
                                                                               Desastres e, dá outras providências.”


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, especificamente no mês de março, a Semana Municipal de Redução de Desastres, em decorrência das chuvas, a ser realizada pela Prefeitura Municipal de São João del-Rei, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, junto às áreas de risco de enchentes e desabamentos.   

Art. 2º A Defesa Civil Municipal deverá fazer o mapeamento das áreas de risco existentes em São João del-Rei, e será responsável por ações preventivas nas áreas que estão sujeitas a escorregamento de encosta, alagamento ou inundações.

Art. 3º A Semana Municipal de Redução de Desastres, será realizada em conjunto com as associações de moradores dos bairros, terá cunho preventivo e educativo-informativo, a fim de evitar acidentes, tidos como imprevisíveis, tais como desmoronamento de encostas, desabamento de casas e inundações.

Art. 4º Caberá à Defesa Civil comunicar às pessoas, que encontram nas áreas de risco, das ações a serem realizadas, bem como comunicar ainda àqueles cujos imóveis encontrarem-se grau de alto risco de acidentes, providenciando a retirada dos moradores destes locais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal


Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.619, de 29 de junho de 2011, em que “Cria a Semana Municipal de Redução de Desastres e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 29 de junho de 2011 a 29 de julho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração