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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.620, de 29 de junho de 2011.

              
Autoriza o pagamento de subvenções a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ e, dá outras providências.”


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:

02.209.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0801 – Assistência Social Geral
2.177 – Prog. Proteção Média e Alta Complexidade CREAS/CRAS
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Parágrafo Único: O Pagamento mencionado no art. 1º desta Lei será repassado de conformidade com o Plano de Trabalho.

Art. 3º A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, que determina a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos subvencionados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.



Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal


Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.620, de 29 de junho de 2011, em que “Autoriza o pagamento de subvenções a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 29 de junho de 2011 a 29 de julho de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de junho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração