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terça-feira, 26 de julho de 2011

Lei nº 4.621, 1º de Julho de 2011.


“Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, uma área de 13.853,55 m², para obras de ampliação do Presídio Regional de São João del Rei - Mambengo e, dá outras providências.”


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, para obras de ampliação do Presídio Regional de São João del Rei – Mambengo, uma área de terreno equivalente a 13.853,55m² (treze mil, oitocentos e cinqüenta e três metros e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), (área esta contida na área de 19.56,50 ha, conforme matrícula 18.115 do CRI desta Comarca), situada na Estrada que liga São João del Rei a cidade de Piedade do Rio Grande. A área de 13.853,55 m², objeto desta Lei refere-se:
 1 – Uma área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), com as seguintes e confrontações: pela frente do Ponto 1 ao Ponto 2, medindo 11,90ml; do Ponto 2 ao Ponto 3, medindo 21,92 ml; do Ponto 3 ao Ponto 4, medindo 57,68 ml, com estrada que liga São João del Rei à cidade de Piedade do Rio Grande; pela direita do Ponto 4 ao Ponto 5, medindo 38,00 ml, com Presídio Regional do Mambengo; do Ponto 5 ao Ponto 6, medindo 62,00 ml, com Hariete Rios Azevedo e outros pelos fundos do Ponto 6 ao Ponto 7, medindo 98,58 ml, com Hariete Rios Azevedo e outros; pela esquerda do Ponto 7 ao Ponto 8, medindo 106,44 ml; do Ponto 8 ao Ponto 1 medindo 8,14 ml, com Hariete Rios Azevedo e outros, fechando uma área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 2 – Área (2) – de 3.853,55 m² (três mil, oitocentos e cinqüenta e três metros e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

- Do Ponto 1 ao Ponto 2 pela frente em divisa com estrada de São João del Rei à Piedade do Rio Grande, medindo 30,00 ml; do Ponto 2 ao Ponto 3 pela direita, com propriedade de Hariete Rios
Azevedo e outros, medindo 68,02 ml; do Ponto 3 ao Ponto 4 pelos fundos em divisa com propriedade de Hariete Rios Azevedo e outros, medindo 90,43 ml; do Ponto 4 ao Ponto 5 pela esquerda, em divisa com área (1), medindo 30,00 ml; do Ponto 5 ao Ponto 6 dividindo com Presídio Regional do Mambengo, medindo 60,43 ml; do Ponto 6 ao ponto 1 pela esquerda em divisa com Presídio Regional do Mambengo, medindo 38,02 ml, fechando uma área de 3.853,55 m², avaliada em R$ 5.780,00 (cinco mil, setecentos e oitenta reais).

Art. 2º - As áreas 1 e 2, mencionadas no artigo anterior, serão destinadas exclusivamente para ampliação do Presídio Regional de São João del Rei – Mambengo e mesmo que tenha sido cumprida esta finalidade, não poderá ser transferida a terceiros, sem a expressa autorização da Prefeitura ou da Câmara Municipal de São João del Rei.

Art. 3º - Se no prazo de 02 (dois) anos não forem cumpridas as finalidades propostas no artigo anterior, implicará na reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias por ventura realizadas.

Art. 4º - As despesas cartoriais e do registro correrão por conta dos respectivos Donatários.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 1º de Julho de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.621, de 01 de julho de 2011, em que “Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, uma área de terreno de 13.853,55 m², para obras de ampliação do Presídio Regional de São João del-Rei - Mambengo e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 01 de julho de 2011 a 01 de agosto de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 01 de julho de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração