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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

DECRETO Nº 4.704 , de 05 de agosto de 2011.


“Embarga obra no entorno da Igreja de Nossa Senhora das Mercês ‘Centro Histórico’ e, dá outras providências.”
                                                                                                   
 Considerando a concessão de medida liminar do douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, em “Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Cultural”, com pedido de liminar, processo nº 0625110080615, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o Prefeito Municipal de São João del-Rei, NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 67, Inciso VI da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º - Fica interditada a partir da publicação do presente decreto a obra que está sendo realizada por Célio das Mercês Andrade, no entorno imediato da Igreja Nossa Senhora das Mercês, sito na Travessa Andrelândia, nº 99. 
Art. 2º - Que seja compelido ao autor da obra a efetuar a demolição integral da construção irregular, não autorizado pelo Município, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
                                  Prefeitura Municipal de São João del Rei, 05 de agosto de 2011.

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL

PAULO JORGE PROCÓPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO