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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

DECRETO Nº 4.714, de 16 de agosto de 2011.


Autoriza repasse de compensação financeira ao Departamento Autônimo Municipal de Água e Esgoto  e, dá outras providências.”

         O Prefeito Municipal de São João Del Rei, no uso de suas atribuições legais conferidas  pelo  art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei de nº 4.550, de 29.12.2010,

        DECRETA:
        Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao DAMAE     (Departamento   Autônomo   Municipal  de  Água e Esgoto),  a  importância  de      R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),  divididos em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª parcela em 08/10 e a 2ª parcela em 08/11.2011.

         Parágrafo Único – A transferência de recursos mencionada neste artigo, refere-se à compensação financeira decorrente da instituição da Tarifa Social de Água e Esgoto, prevista na Lei Municipal nº 4.262, de 23 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis nº 4.298, de 17.02.2009 e nº 4.390, de 28.12.2009.

        Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del Rei, 16 de agosto  de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Jorge Hannas Salim
Diretor Geral do DAMAE