Páginas

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Lei nº 4.628, de 10 de agosto de 2011.


“Obriga os proprietários de edifícios que possuem elevadores a afixar, em local visível, avisos aos passageiros e, dá outras providências.”


A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os proprietários de edifícios, no Município de São João del-Rei, que possuam elevadores obrigados afixar, em local visível junto à porta dos mesmos, os seguintes avisos:
“Aviso aos passageiros:
a)      Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar.
b)      Em caso de pane, em que o elevador não estiver devidamente alinhado com o andar desejado, fica terminantemente proibido ao passageiro sair ou entrar no elevador.
c)      Contatado o defeito, se o passageiro estiver no interior do elevador, deverá acionar o botão de emergência, ou ligar para o Corpo de Bombeiros, através do telefone 193, e aguardar até a chegada do socorro.”
  
Art. 2º O descumprimento da presente Lei implicará em multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs por aviso não colocado, dobrada na reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.   

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                              
                   Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de agosto de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
                                                 Secretária Municipal de Administração

*****************************************************

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.628 de 10 de agosto de 2011, que “Obriga os proprietários de edifícios que possuem elevadores a afixar, em local visível, avisos aos passageiros  e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 10 de agosto de 2011 a 10 de setembro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de agosto de 2011.


 Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração