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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Lei nº 4.637, 17 de agosto de 2011.


“Dispõe sobre a proibição dos restaurantes populares de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente, no Município de São João del-Rei e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Restaurantes Populares ficam proibidos de lançarem óleo comestível servido, utilizado na preparação de alimentos, no meio ambiente. 

Art. 2º Estão sujeitas à proibição desta lei os chamados “Restaurantes Populares” do Município de São João del-Rei.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – óleo comestível: óleo vegetal de qualquer espécie, gordura vegetal hidrogenada e gordura animal;
II – meio ambiente: o solo; os cursos/corpos d’água; sistema pluvial, quando existir, sistema público de coleta e tratamento de esgoto; a fossa séptica; ou qualquer outro sistema de coleta ou de tratamento de esgoto.

Art. 4º O Poder Executivo deverá estabelecer normas específicas para o controle do produto descrito no art. 1º, devendo alertar sobre os riscos para o meio ambiente em virtude da sua destinação nociva, inclusive como campanhas de esclarecimento e educativas.

Art. 5º O responsável pelo restaurante Popular deverá depositar o resíduo em recipiente próprio, e deverá encaminhar os recipientes às ONGs ou entidades da cidade que trabalham com a reciclagem de óleo comestível.

Art. 6º A fiscalização da presente lei caberá aos órgãos responsáveis pela saúde e meio ambiente do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas da Administração Pública, da iniciativa privada ou do terceiro setor para a consecução dos objetivos da presente lei.

Art. 8º Os Restaurantes Populares, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, tomar as medidas necessárias a seu fiel cumprimento.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 17 de agosto de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.637, de 17 de agosto de 2011, em que “Dispõe sobre a proibição dos restaurantes populares de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente, no Município de São João del-Rei  e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 17 de agosto de 2011 a 15 de setembro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 17 de agosto de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração