Páginas

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Lei nº 4.639, 17 de agosto de 2011.


"Obriga a instalação de caixas de escoamento de resíduos nos estabelecimentos que especifica, no Município de São João del-Rei e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de serviços de lavagem e lubrificação de veículos e, bem assim, as garagens, oficinas, instalações industriais e outros estabelecimentos que manipulem óleo, graxa e óleo diesel, ficam proibidos de escoar diretamente para as redes de esgoto pluvial o óleo e a graxa dessa manipulação e para obterem alvará de funcionamento, obrigam-se ao disposto nesta lei.

§1º Os estabelecimentos a que se refere este artigo só poderão escoar para a rede de esgoto as águas servidas, provenientes de sanitários, lavatórios, chuveiros e pias de cozinha.

§2º Quando estes serviços forem realizados por postos revendedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível, deverão ser observadas também, as disposições contidas na Lei nº 5184/90. 

Art. 2º O escoamento das águas de lavagem de veículos, dos pisos das garagens e oficinas, bem como das águas dos tanques de lavagem de peças e outros assemelhados será canalizado para a rede de esgoto pluvial, passando antes por caixas detentoras de lamas e caixas separadas de óleo, graxa e resíduos.

Parágrafo Único No caso de inexistência de rede pluvial pública, a solução de esgotamento será submetida à apreciação do setor técnico do DAMAE – Departamento Autônomo Municipal de água e Esgoto.

Art. 3º As caixas de que trata o artigo anterior poderão ser feitas de ferro fundido, de concreto ou alvenaria de tijolo, revestidas internamente com argamassa de cimento e areia alisada a colher, segundo as normas técnicas adequadas e deverão:
I – ser instalada em local que facilite a inspeção.
II – serem construídas de forma a facilitar a limpeza periódica.

Parágrafo Único Quando se tratar de caixa separadora, a canalização do óleo deverá ser ligada a um depósito que poderá ser subterrâneo, com capacidade mínima de 500 (quinhentos) litros.

Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei, já instalados e que encontram em desconformidade com seus dispositivos, terão um prazo de 06 (seis) meses, a contar da sua vigência, para a sua adequação.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, através de seu órgão competente fiscalizará o cumprimento desta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 17 de agosto de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

************************************************

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.639, de 17 de agosto de 2011, em que “Obriga a instalação de caixas de escoamento de resíduos nos estabelecimentos que especifica, no Município de São João del-Rei  e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 17 de agosto de 2011 a 15 de setembro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 17 de agosto de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração