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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Lei nº 4.640, 17 de agosto de 2011.


“Institui no âmbito do Município de São João del-Rei, o do jogo de Xadrez na rede pública de ensino e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º fica instituído no âmbito do município de São João del-Rei, o incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º O incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez consistirá em um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal junto às diretorias das escolas públicas que visem a:
I – promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas públicas do Município de São João del-Rei;
II – promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, o Poder Executivo Municipal, poderá:
I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais;
II – buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínio de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal;
III – firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades carentes do Município:
IV – realizar campanha de divulgação dos benefícios de prática do jogo de xadrez junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais de xadrez anualmente, com a participação, sempre que possível de alunos da rede pública municipal de ensino, pertencentes a municípios da Região.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 90 dias, contando da sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 17 de agosto de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.640, de 17 de agosto de 2011, em que “Institui no âmbito do Município de São João del-Rei, o do Jogo de Xadrez na rede pública de ensino e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 17 de agosto de 2011 a 15 de setembro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 17 de agosto de 2011.

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração