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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

DECRETO Nº 4.760 , de 03 de outubro de 2011.

“Prorroga prazo de pagamento da parcela única
de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2011, o pagamento da parcela única do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Ficam os agentes arrecadadores do município autorizados a receberem, as guias de parcela única de IPTU com datas anteriores ao dia 30 de setembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 03 de outubro de 2011.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que o Decreto nº 4.760, de 03 de outubro de 2011, que “Prorroga prazo de pagamento da parcela única de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

e, dá outras providências” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura

Municipal de São João del-Rei, no período de 03 de outubro de 2011 a 03 de novembro de 2011,

conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 03 de outubro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração