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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.656, 14 de setembro de 2011

“Dispõe sobre o exercício do poder de polícia para a
matéria que regulamenta e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º A atividade do comércio varejista do Município de São João del-Rei, que inclua a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerosol, sujeitar-se-á, para fins de fiscalização da proibição contida no art. 2º, da Lei Federal nº 12.408 de 25 de maio de 2011, ao exercício do poder de policia previsto nesta Lei.

Parágrafo Único - O poder de polícia a que se refere a parte final do caput desta artigo será exercido pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Compras, através de comissão especialmente designada pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 2° A venda de tintas em embalagem do tipo aerosol deverá obedecer ao disposto no art. 3º e parágrafo único, ambos da Lei Federal nº 12.408 de 25 de maio de 2011.

Art. 3° A fiscalização da comercialização do material a que se refere o art.1º desta Lei englobará:
I - Visitas bimestrais aos estabelecimentos que comercializem tintas em embalagens do tipo aerosol;
II - Acesso e vista das notas fiscais de venda dos respectivos produtos;
III - Coleta, em formulário próprio, dos dados pessoais do adquirente constantes nas notas fiscais, imprimindo-se, quanto aos informes obtidos, o sigilo exigido para a defesa de sua intimidade.

§1º O disposto na parte final do inciso III do artigo anterior não se estende à instrução investigatória ou processual penal, desde que a Administração Pública Municipal seja oficiada, pelos termos e formas previstos na legislação em vigor, para exibir ou entregar as informações obtidas mediante sua ação fiscalizatória.

§2º O estabelecimento comercial que utilizar a Nota Fiscal Eletrônica deverá manter, em livro próprio, registro individualizado das vendas de tintas em embalagens do tipo aerosol, devendo o mesmo retratar, com fidedignidade, os dados eletrônicos que documentam a operação de circulação do respectivo produto.

Art. 4º O comerciante de tintas em embalagens do tipo aerosol que não mantiver os informes pessoais do adquirente do produto de que trata esta Lei, bem como aquele que se recusar à ação fiscalizatória do Poder Público Municipal, ou que à mesma opuser injustificada resistência, ficará sujeito às seguintes sanções:

I – Notificação, para que no prazo de vinte e quatro horas, proceda à disponibilizaçao das notas fiscais ou, na hipótese do art.3º, §2º, desta Lei, dos livros comerciais correspondentes;

Prefeitura Municipal de São João del-Rei

II - Aplicação de multa administrativa, em caso de reincidência das condutas determinadas no caput deste artigo, cujo valor será determinado em Decreto do Poder Executivo;
III - Cassação do Alvará de Funcionamento, quando, tendo sido anteriormente aplicada a penalidade prevista no inciso II, o comerciante se recusar a cumprir o disposto no caput deste artigo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, o disposto nesta Lei.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 14 de setembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração