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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.659, de 21 de setembro de 2011.

“Dispõe sobre a prioridade de atendimento
dos pacientes portadores de câncer, dá outras
providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João del Rei a prioridade de atendimento aos portadores de câncer, AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida), Cardiopatia Grave,Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa.

Art. 2º - Os portadores de câncer, AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida), Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa, que já possuírem o diagnóstico comprovado, deverão ser cadastrados, pelo Município, na Secretaria de Saúde, com a finalidade de:

Art. 3º - As carteirinhas darão prioridade de atendimento, sem contudo mencionar a doença.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de setembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.659 de 21 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento dos pacientes portadores de câncer e, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 21 de setembro de 2011 a 21 de outubro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração