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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.660, de 21 de setembro de 2011

“Define critérios de natureza alimentícia, obrigação
de pequeno valor, em consonância com o disposto
no §3º do art. 100 da Constituição Federal, nos
termos dos arts. 86 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São créditos de natureza alimentícia perante a Fazenda Pública Municipal, os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Art. 2º - As obrigações de pequeno valor, inclusos os de natureza alimentícia, nos termos do §5º do art. 100 da Constituição Federal têm o seu valor fixado em R$3.689,66 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) equivalente ao teto máximo do benefício concedido pelo Regime Geral da Previdência Social.

§1º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no §3º do art. 100 da Constituição Federal.

§2º - O valor estabelecido no caput deste artigo, será atualizado todas as vezes em que a Previdência Social alterar o teto máximo do benefício.

Art. 3º - Após o trânsito em julgado, as obrigações de pequeno valor serão quitadas em até 90(noventa) dias contados a partir da intimação.

Art. 4º - Após a efetivação do pagamento, nos termos do art.3º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar, o fracionamento, repetição ou quebra de valor a fim do credor receber, em parte, como o estabelecido nesta Lei, e, em parte, mediante precatório.

Art. 5º - Os pagamentos dos débitos considerados de pequeno valor serão processados na ordem cronológica de apresentação, definindo-se a seguinte procedência:
I – os de natureza alimentícia;
II – os de menor valor sobre os de maior valor.

Art. 6 -º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de setembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de São João del-Rei

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.660 de 21 de setembro de 2011, que “Define critérios de natureza alimentícia, obrigação de pequeno valor, em consonância com o disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos dos arts. 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 21 de setembro de 2011 a 21 de outubro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração