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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.661, de 21 de setembro de 2011

Contrato de Comodato com a Associação dos
Moradores do Residencial Girassol e, dá outras
providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a Associação dos Moradores do Residencial Girassol de um terreno de propriedade da Prefeitura, situado na Rua Luiz Mazzelli Cipriani, no Loteamento Girassol, com área total de 300,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente do ponto 1, ao ponto 2, medindo 15,00mL, confrontando com a Rua Luiz Mazzelli Cipriani; pela direita do ponto 2, ao ponto 3, medindo 20,00mL, confrontando com área remanescente; pela esquerda do ponto 1, ao ponto 4, medindo 20,00mL, confrontando com área remanescente; e pelo fundo do ponto 3, ao ponto 4, medindo 15,00mL, confrontando com a Rua Vicente Rosa.

Art. 2º - O presente Contrato de Comodato será sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de São João del Rei, responsabilizando-se o Donatário pelas despesas cartoriais.

Art. 3º - O terreno descrito no art. 1º da presente Lei, destina-se exclusivamente para uso da Associação dos Moradores do Residencial Girassol, com a execução de programas e atividades sócios assistenciais.

Art. 4º - O terreno cedido em Comodato, será pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período.

Art. 5º - Se no prazo de 02 (dois) anos, não forem cumpridas as finalidades constantes no art. 3º desta Lei, o terreno cedido em Comodato e as benfeitorias nele existentes, reverterão ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer medida administrativa ou judicial.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.661 de 21 de setembro de 2011, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a Associação dos Moradores do Residencial Girassol, dá outras providências”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 21 de setembro de 2011 a 21 de outubro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 21 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração