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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.666, 28 de setembro de 2011

“Autoriza o pagamento de subvenção social a ARPA –
Associação Regional dos Produtores de Leite da Região dos
Campos das Vertentes e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a ARPA - Associação Regional dos Produtores de Leite da Região dos Campos das Vertentes.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:

02.213.000 – Secretaria Municipal de Agropecuária
20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

2001 – Promoção e Extensão Rural

2.161 – Prog. Ass. Inc. Rural – Expos.

3.3.90.39.00 – Subvenções Sociais

09 – Recurso Próprio

Parágrafo Único – O Pagamento mencionado no art. 1º desta Lei será repassado de conformidade com o Plano de Trabalho.

Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, que determina a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos subvencionados.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de Junho de 2011.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de setembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.666 de 28 de setembro de 2011, que “Autoriza o pagamento de subvenção social a ARPA – Associação Regional dos Produtores de Leite da Região dos Campos das Vertentes e, dá outras providências .” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 28 de setembro de 2011 a 28 de outubro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração