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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.667, 28 de setembro de 2011

“Autoriza assinatura de Convênio de cooperação mútua e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar em nome do Município de São João del-Rei, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, convênio de cooperação mútua com as entidades sem fins lucrativos que proporcionam atendimento na educação infantil de crianças de até 04 (quatro) anos incompletos, na seguinte ordem:

I – Centro Infantil Celina Resende Viegas – 46 alunos –

Valor mensal para 2011 – R$3.220,00 – Anual – R$38.640,00

II – Centro Infantil Risoleta Tolentino Neves – 36 alunos –

Valor mensal para 2011 – R$2.520,00 – Anual – R$30.240,00

III – SACE – Sociedade de Auxílio à Criança Enferma – 25 alunos –

Valor mensal para 2011 – R$1.750,00 – Anual – R$21.000,00

IV – Centro Infantil Santa Clara – 37 alunos –

Valor mensal para 2011 – R$2.590,00 – Anual – R$31.080,00

V – Creche Menino Jesus de Praga – 30 alunos –

Valor mensal para 2011 – R$2.100,00 – Anual – R$25.200,00

VI – APAE – 16 alunos –

Valor mensal para 2011 – R$1.120,00 – Anual – R$13.440,00

VALOR TOTAL ANUAL – R$159.600,00

§1º - O Convênio mencionado neste artigo tem por objetivo a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional para o Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE, para todas as modalidades de ensino oferecido pelas instituições relacionadas nos incisos anteriores.

§2º - Para o cálculo do valor a ser transferido, será utilizado o número de matrículas da entidade, lançadas no Censo Escolar do exercício anterior, nos termos constantes do convênio, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - Para empenho e pagamento das despesas decorrentes do crédito especial, fica o Executivo Municipal autorizado suplementar a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:

Unidade: 02.208.001 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 1204 – Educação da Criança
Atividade: 2.095 – Manutenção Despesas Administrativa das Creches
30.00.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00.00 – Aplicações Diretas
33.50.00.00 – Transferência às Instituições Privadas sem fins lucrativos
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – R$159.600,00

Parágrafo Único - Fica o Setor de Contabilidade autorizado a incluir nos orçamentos dos exercícios seguintes as dotações orçamentárias específicas para manutenção do programa instituído por esta lei.

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei, a anulação parcial ou total das seguintes dotações:

02.208.001 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica

12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1201 – Ensino Fundamental
2085 – Despesa pessoal, salários, encargos do Ensino Fundamental
30.00.00.00 – Despesas Correntes
31.00.00.00 – Pessoal e encargos sociais
31.90.00.00 – Aplicações diretas
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado – R$119.600,00
31.91.00.00 – Aplicação Direta
31.91.13.00 – Contribuições Patronais – R$40.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de setembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.667 de 28 de setembro de 2011, que “Autoriza assinatura de Convênio de cooperação mútua e, dá outras providências .” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 28 de setembro de 2011 a 28 de outubro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração