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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Lei nº 4.669, 28 de setembro de 2011

“Organiza e Estrutura o Conselho Municipal
de Conservação, Defesa e Desenvolvimento
do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras
providências.”

A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O CODEMA é órgão autônomo, consultivo e deliberativo, que tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao poder público municipal diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais no âmbito de sua competência e em toda a área do Município. Tem sobre sua responsabilidade o debate sobre assuntos referentes à proteção, conservação, defesa do equilíbrio ecológico, melhoria do meio ambiente e combate às agressões ambientais, conforme prevê o Capítulo IV, em seus artigos 184 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei.

Art. 2º - O CODEMA terá 14 (quatorze) cadeiras preenchidas por representantes das entidades abaixo relacionadas:

a) titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b) representante do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto – DAMAE;

c) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

d) representante do Instituto Chico Mendes regional;

e) representante da Polícia Ambiental;

f) representante do Corpo de Bombeiros local;

g) representante da Secretaria de Saúde

h) uma pessoa de notório saber em assuntos relativos ao meio ambiente e desenvolvimento
sustentável;

i) 01 (um) representante de Associação dos Bairros do Município;

j) 01 (um) representante da Sociedade Civil dos Distritos do Município de São João del-Rei;

k) 01 (um) representante da Comunidade Rural;

Prefeitura Municipal de São João del - Rei

l) 01 (um) representante de Grupos de Escoteiros;

m) 01 (um) representante da ARPA – Associação Regional dos Produtores de Leite dos Campos das Vertentes;

n) 01 (um) representante do Instituto Histórico Geográfico de São João del-Rei.

§ 1º - As entidades que compõem o Conselho oferecerão lista com três nomes para livre apreciação e escolha do conselheiro e seu suplente pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º - O conselheiro de notório saber em assuntos ambientais, a que se refere a alínea “h” deste artigo, será escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal a partir de indicações feitas pela sociedade do município e pelas instituições de ensino superior.

§ 3º – O Chefe do Executivo Municipal dará posse aos conselheiros do CODEMA por Decreto Municipal.

Art. 3º - O conselheiro suplente substituirá o titular na sua falta ou impedimento.

§1º - Caberá ao conselheiro titular requerer sua substituição ao seu respectivo suplente.

§ 2º - A falta não justificada do conselheiro titular ou de seu suplente às sessões, por três vezes consecutivas ou não, ensejará o desligamento do CODEMA daquele que a tiver cometido. A justificativa será expressa por escrito e será submetida a apreciação do CODEMA para que seja acatada.

Art. 4º – O CODEMA será renovado a cada dois anos, quando se completa o período deliberativo do conselho, permitida a sua recondução por mais dois anos mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º - Compete ao CODEMA:

I – formular as diretrizes da política ambiental do Município;

II – propor leis e outras normas sobre proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável ao legislativo municipal, observadas as legislações Federal e Estadual sobre a matéria;

III – elaborar procedimentos e ações destinadas à recuperação, proteção, à defesa, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, no limite de sua competência, a fim de tornar aplicáveis no âmbito do município de São João Del-Rei, as legislações Federal, Estadual e Municipal ;

IV – fiscalizar no âmbito do município o cumprimento de leis, normas, procedimentos e ações sobre meio ambiente;

V – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico e científico para as ações executivas do município na área ambiental;

VI – subsidiar o Ministério Público nos Inquéritos Civis instaurados pelo órgão;

VII – expedir parecer sobre as notificações de infração à legislação ambiental do município, no âmbito de sua competência, definindo o grau de infração , as circunstâncias atenuantes, agravantes e os antecedentes do infrator;

VIII – identificar e manter informada a comunidade e os órgãos públicos competentes sobre a existência de áreas degradadas, ou ameaçadas de degradação, bem como propor medidas para sua recuperação;

IX – propor ao órgão executivo municipal de meio ambiente a celebração de convênio, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de atividades ligadas à defesa, conservação, preservação e pesquisa do meio ambiente;

X – expedir parecer técnico sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como sua urbanização, quanto a sua adequação às exigências do meio ambiente e à conservação e preservação dos recursos naturais;

XI - propor ações sobre a realização de estudo alternativo e de possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das pessoas envolvidas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento com a proteção ambiental;

XII – expedir parecer técnico sobre as medidas mitigatórias e compensatórias propostas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, que causem ou possam causar danos ao meio ambiente, determinando aquelas que devem ser implementadas pelos agentes agressores;

XIII – propor ações de controle permanente das atividades poluidoras, requisitando, quando for o caso, às custas do agente infrator, a realização de ensaios laboratoriais e outros estudos cabíveis para o conhecimento dos indicadores de qualidade ambiental;

XIV – propor ações e medidas para a melhoria da qualidade ambiental a agentes infratores e estabelecer prazos para a sua implantação;

XV – denunciar aos órgãos competentes os impactos ambientais negativos;

XVI –promover, orientar programas educativos e culturais com a participação da comunidade, que visem à preservação, defesa, conservação e conscientização ambiental, bem como, participar de sua execução;

XVII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, de mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqeológico, espeleológico, de espécies da flora ou fauna raras e/ou endêmicas e das áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicados à ecologia;

XVIII – participar de audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX – propor aos órgãos competentes ações para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, as coberturas vegetais nativas e áreas reflorestadas, estudando espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XX – receber denúncias feitas pela população, diligenciando sua apuração e encaminhando-as aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis, bem como, propondo e cobrando do Executivo municipal as providências que lhe forem cabidas;

XXI – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;

XXII – propor ao Executivo Municipal a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas e físicas que comprovem efetivas ações de redução de impactos ambientais e investimentos em regime de adoção de áreas de preservação ambiental local e de outros sítios ecológicos declarados importantes para o Município e sua população;

XXIII – estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção de qualidade do meio ambiente, na esfera municipal;

Art. 6º - O presidente do CODEMA será, preferencialmente o conselheiro titular do Órgão Executivo Municipal;

§ 1º - em caso de ausência do presidente às sessões, assumirá interinamente o Primeiro Vice Presidente e na ausência deste o Segundo Vice Presidente respectivamente;

Art. 7º - O Primeiro e o Segundo Vice-Presidente será escolhido dentre os conselheiros por seus pares de Conselho, em sessão ordinária, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

Art. 8º - A competência do Presidente, do Primeiro e Segundo Vice Presidente, dos membros conselheiros, bem como a da Secretaria Executiva do CODEMA é a que esta estabelecida no Decreto nº 2.413 de 1998, Regime do Conselho de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente.

Art. 9º - O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e fazer executar e cumprir a política do município e as diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente, em toda a área do Município de São João del Rei.

Art. 10º - A função dos conselheiros do CODEMA será considerada de relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração.

Art. 11 - As sessões do CODEMA serão convocadas pelo Presidente, que escolherá o local a ser realizada, e seus atos e decisões deverão ser amplamente divulgados.

Art. 12º - Os recursos financeiro, humano, material e administrativo necessários ao funcionamento do CODEMA e de SUS sessões serão providos pelo Executivo Municipal de Meio ambiente.

Parágrafo Único – O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente deverá consignar no orçamento municipal dotação para a realização de despesas com transporte, instalações, combustíveis, treinamentos, viagens, folhetos educativos e mobiliário, dentre outros requeridos para o adequado e ininterrupto funcionamento e cumprimento das competências legais do CODEMA e da própria Secretaria.

Art. 13º – Ficam revogados os dispositivos contrários da Lei nº 3.343, de 02/01/1998, e a Lei nº 3.959 de 04/07/2005.

Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del Rei, 28 de setembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.669 de 28 de setembro de 2011, que “Organiza e Estrutura o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências.” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 28 de setembro de 2011 a 28 de outubro de 2011, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de setembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração