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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Prefeitura regulamenta a infraestrutura para o carnaval 2012 através do Decreto nº 4.859, de 25 de janeiro de 2012.


“Regulamenta montagem e funcionamento de
barracas, carrocinhas, carrinhos, trailers e outros
veículos e a mudança de atividade de vendedores
ambulantes, no período de carnaval e nos
dias de carnaval e, dá outras providências."
O Prefeito Municipal de São João del-Rei/MG; no uso de suas prerrogativas e
atribuições e em conformidade á Lei em vigor, especialmente ao artigo 67, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art. 1º Fica proibida a montagem de barracas de Camping nas vias públicas e às
margens do Córrego do Lenheiro na semana que antecede o Carnaval e nos dias de
Carnaval, até a Quarta-feira de Cinzas.
Art. 2º Fica proibida a circulação e venda de produtos ambulantes, assim como
montagem de carrinhos, brinquedos de diversões, trailers e outros veículos, assim
como, mudança de atividade de vendedores ambulantes no período de pré-carnaval e
nos dias de carnaval.
Art. 3º Nos dias acima mencionados, fica proibido o estacionamento de “Trailers” nos
seguintes locais:
§ 1º - Avenida Tiradentes, em toda sua extensão;
§ 2º - Rua Ministro Gabriel Passos, em toda sua extensão;
§ 3º - Rua Luiz Alfredo Raton, em toda sua extensão;
§ 4º - Rua Dr. Balbino da Cunha, em toda sua extensão;
§ 5º - Rua Aureliano Mourão, em toda sua extensão;
§ 6º - Rua Getúlio Vargas, em toda sua extensão;
§ 7º - Rua Eduardo Magalhães, em toda sua extensão;
§ 8º - Rua Manoel Anselmo, em toda a sua extensão;
§ 9º - Rua Artur Bernardes, em toda sua extensão;
§ 10 - Rua Marechal Deodoro, em toda sua extensão;
§ 11 - Rua Luiz Baccarini, em toda a sua extensão;
§ 12 - Av. Oito de Dezembro, em toda a sua extensão;
§ 13 - Rua Padre José Maria Xavier (Rua da Prata), em toda a sua extensão.
§ 14 - Largo de São Francisco, Largo do Carmo, Largo do Rosário, Largo Tamandaré,
Praça Guilherme Milward, Praça dos Expedicionários, Praça da Estação e Praça Dr.
Augusto das C. Viegas, em todas as suas áreas e extensões;
Art. 4º O funcionamento de trailers de lanche somente será permitido para aqueles já
instalados e com permissão pública de funcionamento anterior a este Decreto.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Art. 5º Os vendedores ambulantes que utilizarem 01 (uma) caixa de isopor deverão
pagar taxa de R$10,00 (dez reais) + taxa de expediente. Ambulantes com 02 (duas) ou
mais caixas, deverão pagar taxa no valor de R$20,00 (vinte reais) + taxa de expediente.
Art. 6º A instalação de barracas e veículos utilitários em outros logradouros, somente
será permitido mediante Alvará Municipal, uma vez atendidas às exigências legais
(cópia de contrato de locação de extintor obrigatório, tipo 20 BC), pagamento de taxa
no valor de R$100,00 (cem reais) + taxa de expediente.
§ 1º As 12 (doze) barracas padronizadas instaladas pela Prefeitura Municipal na
Avenida Hermílio Alves, serão alugadas conforme ordem de chegada e, mediante o
pagamento de taxa no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) + taxa de expediente
e apresentação da cópia do contrato de locação de extintor obrigatório tipo 20 BC.
§ 2º Serão liberadas 10 (dez) vagas a R$100,00 (cem reais) cada, para carros adaptados
para à venda de alimentos tais como: cachorro quente, pizza, hambúrguer...
Art. 7º A mudança de atividade para venda de qualquer produto neste período se dará
somente se satisfeitas às exigências legais mencionadas nos artigos 4º e 5º do referido
Decreto, e mediante pagamento de Taxa de Alvará no valor de R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais) mais a Taxa de Expediente.
Art. 8º Todos os Alvarás neste Decreto mencionados serão expedidos mediante
requisição na Secretaria Municipal de Arrecadação e Compras.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas às autoridades, a quem o conhecimento e execução deste
Decreto pertencer, que o cumpram e façam o cumprir tão inteiramente como nele se
contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 25 de janeiro de 2012.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração