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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

DECRETO Nº 4.840 , de 29 de dezembro de 2011.

“Dispõe sobre o cálculo e pagamento do IPTU

– Imposto Sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana do exercício financeiro de

2012 e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade

com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e Lei nº4.012, de 24 de fevereiro de 2006

– Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao

exercício financeiro de 2012, será calculado de acordo com a Lei nº 4.492, de 30 de setembro de

2010 e dispositivos estabelecidos na Lei nº 4.012, de 24 de janeiro de 2006 – Código Tributário

Municipal.

Art. 2º O pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá

ser pago em 3 (três) parcelas iguais, com vencimento nos dias 30 de março, 30 de abril e 31 de

maio de 2012.

Parágrafo Único – O contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, até o dia 30 de

março de 2012, terá direito a um desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto

pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de dezembro de 2011.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Sec. Municipal de Administração

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Prefeitura Municipal de São João del-Rei

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que o Decreto nº 4.840, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o cálculo

e pagamento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício

financeiro de 2012 e, dá outras providências” estará afixada no Quadro de Avisos localizado no

Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 29 de dezembro de 2011 a 29

de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de dezembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração