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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

DECRETO Nº 4.846, de 05 de janeiro de 2012

“Proíbe a distribuição de anúncios (panfletos) em

vias públicas e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade

com o art. XXIX, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º - Fica proibida a distribuição de anúncios (panfletos) em vias públicas, cuja finalidade
seja a de promover ou identificar produtos e serviços de qualquer espécie.

Art. 2º - Toda constatação de infração a determinação deste Decreto, deverá, sem prejuízo da
imediata adoção das medidas administrativas cabíveis, ser comunicada ao Ministério Público
Estadual, pelos órgãos fiscalizadores da Prefeitura Municipal de São João del Rei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto
pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 05 de janeiro de 2012.

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

“Certificamos que o Decreto nº 4.846, de 05 de janeiro de 2012, que “Proíbe a distribuição de

anúncios (panfletos) em vias públicas e, dá outras providências”, estará afixado no Quadro

de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 05

de janeiro 2012 a 06 de fevereiro de 2012, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do

Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 05 de janeiro de 2012.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração