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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

DECRETO Nº 4.873, de 06 de fevereiro de 2012.


“Modifica redação do art. 3º do decreto nº 4.762 de 03 de outubro de 2011 e, dá outras providências.”
                                                                                           
Considerando o acordo firmado entre a Associação Comercial e Industrial de São João del-Rei, Sindicato do Comércio Varejista de São João del-Rei, Procuradoria Geral do Município e a aquiescência do Ministério Público Estadual de Minas Gerais através da Promotoria Estadual de defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, o Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e de conformidade do art. 67, Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

 DECRETA:

Art. 1º - O Art. 3º do Decreto Municipal nº 4.762 de 03 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 3º Os engenhos de publicidade atualmente existentes em desconformidade com o constante no artigo anterior, deverão ser retirados pelos responsáveis até o dia 05 de abril de 2012.”

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 06 de fevereiro de 2012.
 
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

“Certificamos que o Decreto nº 4.873, de 03 de fevereiro de 2012, que “Modifica redação do art. 3º do decreto nº 4.762 de 03 de outubro de 2011 e, dá outras providências.”, estará afixado no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 06 de fevereiro de 2012 a  06 de março de 2012, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 06 de fevereiro de 2012.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração