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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Decreto Regulamenta a colocação e manutenção de engenhos de publicidade e toldos no centro histórico de São João del-Rei

DECRETO Nº 4.762, 03 de Outubro de 2011

“Regulamenta a colocação e manutenção de engenhos de publicidade e
toldos no centro histórico de São João del-Rei e sua respectiva área de
entorno e, dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, de
conformidade com o art. 113, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município; art. 126, § 1° da
Lei 2.646 de 17 de Dezembro de 1990; art. 20, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.452, de 08
de junho de 1999; Lei Municipal n° 3.531, de 06 de junho de 2000; arts. 35, 38, IV e 64 da Lei
Municipal 4.068/2006; Lei Municipal nº 4.306/2009, atendendo a acordo firmado com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Art.1° - Para fins deste decreto entende-se por:
I - Engenho de publicidade: todo e qualquer dispositivo ou qualquer equipamento
utilizado com fim de veicular publicidade tais como: tabuleta, cartaz, letreiro, engenho,
poliedro, painel, placa, faixa, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos
que se enquadrem nesta definição, independente da denominação dada;
II - Publicidade: mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja
finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendimentos,
profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie;
III - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela
ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e
cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o
policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que
parcial;
IV - Fachada é cada uma das faces da edificação, exceto a empena cega;
V - Empena cega é a face da edificação sem abertura e construída nas divisas laterais ou
de fundos do lote.
Art. 2º. Fica proibido a colocação de engenhos de publicidade em árvores, postes de iluminação
pública e pontes localizados no Centro Histórico da cidade e sua respectiva área de entorno,
delimitada através da Lei Municipal n° 3.531, de 06 de Julho de 2002.
Parágrafo único – Esta proibição estende-se, ainda, às sacadas, janelas e paredes externas dos
prédios públicos municipais que integram a paisagem arquitetônica do centro histórico de São
João del Rei, nos termos da Lei Municipal 4.306/2009;
Art. 3° - Os engenhos de publicidade atualmente existentes em desconformidade com o
constante no artigo anterior deverão ser retirados pelos responsáveis no prazo máximo de trinta
dias;
Art. 4º - Somente é permitida a instalação e manutenção no Centro Histórico da cidade e sua
respectiva área de entorno de engenhos de publicidade e toldos mediante prévia aprovação do
Conselho Municipal de Preservação Cultural e desde que obedecidas as seguintes diretrizes:
I – Necessidade de elaboração de projeto, por profissional habilitado, com anotação de
responsabilidade técnica e prévia aprovação do Conselho Municipal de Preservação Cultural.
II – Vedação de instalação de qualquer tipo de engenho de publicidade que obstrua
parcial ou totalmente os elementos arquitetônicos ou decorativos característicos das edificações;
III – Busca de harmonia, das dimensões, escala, proporções e cromatismo, com as
características do Centro Histórico, compatibilizando-se com a paisagem urbana e garantindo a
fruição e a integridade arquitetônica de suas edificações.
IV – Vedação de publicidade que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à
iluminação ou ventilação;
Parágrafo Único: Os engenhos de publicidade atualmente existentes em desconformidade
com o previsto neste artigo deverão ser retirados pelos responsáveis ou adequados às normas
estabelecidas, no prazo máximo de noventa dias.
Art. 5º - Os engenhos de publicidade perpendiculares à fachada devem obedecer ao seguinte:
a) Respeitar uma altura livre de no mínimo 2.50 m, medido do nível do passeio
público, contado da face inferior do engenho;
b) Dimensões máximas de 0.80 x 0.50 m, tanto para a vertical, quanto para a
horizontal, devendo ser priorizada a colocação com a altura maior (vertical).
c) Espessura máxima de 0.20 m, com afastamento da parede em 0.15m.
d) Instalação permitida somente no pavimento térreo.
e) Fabricação em madeira, metal ou vidro.
Art. 6º - Os engenhos de publicidade paralelos à fachada devem obedecer ao seguinte:
a) Instalação permitida somente quando não possível a colocação perpedincular;
b) Altura máxima de 0.60 m e largura de 0.40 m para placas, que devem ser de
metal ou madeira.
c) Não encobrir elementos decorativos ou construtivos que façam parte da
morfologia original da fachada, tais como gradis, portas de madeira, vergas, apliques e
molduras.
Art. 7º - A iluminação dos engenhos de publicidade deve obedecer ao seguinte:
a) Somente se permite a iluminação focada, ou dirigida, por meio de spot;
b) Para cada face do anúncio pode-se permitir um spot ou apenas um spot
quando este ficar sobreposto ao anúncio.
c) O spot não poderá ultrapassar o diâmetro de 0.10m.
d) Vedação de iluminação embutida
Art. 8º - Os toldos devem obedecer ao seguinte:
a) Instalação permitida somente no pavimento térreo, desde que sejam
recolhíveis, não metálicos, devendo ficar afixados acima das bandeiras das portas.
b) Vedação de toldos fixos ou que encubram parcialmente os vãos das
vitrines, portas e janelas ou as partes superiores das mesmas, como as bandeiras.
c) Largura adequada à dimensão das calçadas.
d) Confecção em uma única cor, sendo permitida a inscrição do nome do
estabelecimento apenas na borda do toldo.
Art. 9º - O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, que são consideradas como
de relevante valor para a preservação e fruição do meio ambiente paisagístico e cultural da
cidade São João del-Rei, implicará em sanções administrativas e criminais, conforme previsto
na legislação vigente, sem prejuízo da reparação dos danos.
Art. 10 - Nos termos do art. 215 da Constituição do Estado de Minas Gerais, toda constatação
de infração às normas deste Decreto deverá, sem prejuízo da imediata adoção das medidas
administrativas cabíveis, ser comunicada pelos órgãos do Poder Executivo ao Ministério
Público Estadual, no prazo máximo de dez dias.
Art. 11 – Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.820, de 07 de Agosto de 2002.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto
pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 03 de outubro de 2011.
NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal