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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

LEI Nº 4.729, de 26 de dezembro de 2011.

Autoriza o DAMAE a parcelar débitos tributários.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária para com o DAMAE – Departamento Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de São João del-Rei, vencidos e devidamente constituídos em dívida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser objeto de pagamento parcelado, na forma e condições estabelecidas nesta
Lei.

§ 1º Os débitos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão
ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o DAMAE desista da ação ou proceda a sua
suspensão, bem como, o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos
pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.

§ 2º Os débitos objetos de parcelamento anterior não cumprido somente poderão ser reparcelados nas
condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento próprio, a ser
protocolizado junto à autarquia, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, com poderes
especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato, e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.

§ 1º A formalização do pedido de parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável do débito,
para os fins do disposto no inciso IV do Parágrafo Único do artigo 174 do Código Tributário Nacional
– Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez
do crédito correspondente, implicando em desistência de eventuais ações, com renúncia ao direito sobre
o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e em desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 2º Nos débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime desta Lei, com o deferimento do
pedido de parcelamento, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos
à execução ajuizada.

§ 3º Verificando-se a hipótese prevista no Parágrafo anterior, o devedor concordará com a suspensão do
processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no
artigo 792 do Código de Processo Civil.

§ 4º Liquidado o parcelamento, o DAMAE informará ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

Art. 3º O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização
monetária, da multa e dos juros de mora, calculados nos termos da legislação municipal vigente à época
da ocorrência do fato gerador, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em
razão do procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa, tomando-se como termo final, para cálculo
dos acréscimos legais, a data da concessão.

Art. 4º O débito consolidado na forma do artigo anterior poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º O pagamento da primeira parcela será efetuado no ato da assinatura do termo de confissão de dívida
e acordo de parcelamento.

§ 2º Por se tratar de débito ajuizado, serão devidos, juntamente com a primeira parcela, as custas e demais
despesas processuais.

§ 3º O não pagamento, no vencimento, de qualquer das parcelas, acarretará o acréscimo da multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida
e não paga, até o limite de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 5º O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária representativo
das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, faculta à Administração a inscrever o débito
confessado em dívida ativa, com ulterior execução fiscal ou prosseguimento daquela suspensa.

Parágrafo Único – A rescisão do parcelamento pela ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no
caput deste artigo não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 26 de dezembro de 2011.

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.729 de 26 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Departamento
Autônomo Municipal de Água e Esgotos de São João del-Rei, DAMAE, a parcelar os débitos
tributários, já devidamente executados judicialmente ou não e, dá outras providências”., estará

afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei,
no período de 26 de dezembro de 2011 a 26 de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 96,
da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 26 de dezembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração