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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

LEI N.º4.735, de 29 dezembro de 2011.

"Dispõe sobre o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do município de São João del-Rei,

vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Humana, o Projeto Social de

Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conforme

normas do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN e nos moldes e padrões

estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Coordenador e Órgão máximo

normativo e consultivo, do Sistema Nacional de Trânsito, conforme Inc. I, do Artigo 7º, da Lei nº 9.503,

de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º. A finalidade do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de

Condutores de Veículos Automotores é possibilitar gratuitamente o acesso das pessoas de baixo poder

aquisitivo à obtenção da 1º (primeira) Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A, B, AB

e, na hipótese de mudança de categoria para a categoria D, assegurando aos beneficiários a dispensa do

pagamento dos valores relativos à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Art. 3º. Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Projeto Social de que trata a

presente Lei pessoas de baixo poder aquisitivo que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I – Trabalhadores comprovadamente desempregados, cuja renda familiar mensal seja igual ou

inferior a 02 (dois) salários mínimos;

II – Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro

de 2004;

III – Alunos matriculados na Rede Pública ou de Programas voltados para pessoas de baixa renda,

no Município de São João del-Rei e que comprovem bom desempenho escolar, através do Comprovante

de Matrícula, acompanhamento do Histórico Escolar atualizado e que se enquadrem em uma das

situações dos itens I ou II, retro referidos;

IV – Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário.

§ 1º - Os candidatos a serem beneficiados pelo presente Projeto deverão se inscrever mediante

simples requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção

Humana.

Prefeitura Municipal de São João del - Rei

§ 2º - Os incisos acima mencionados poderão ser verificados através de visitas de Assistentes

Sociais as residências dos candidatos à obtenção da CNH.

Art. 4º. O candidato à obtenção do benefício previsto nesta lei deverá preencher os seguintes

requisitos:

I – Comprovar domicílio no Município de São João del-Rei há no mínimo 01 (um) ano;
II – Ser penalmente imputável;

III – Ser alfabetizado;

IV – Possuir Documento de Identidade;

V – Possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI – Não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira de Nacional de Habilitação
CNH.

Parágrafo Único – O Poder Executivo estabelecerá por Decreto critérios de seleção dos

beneficiários do presente projeto.

Art. 5º. As taxas e pagamentos dos custos inerentes de aptidão física, mental e psicológica, Taxas

Estaduais de Segurança Pública e de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, serão

custeadas pelo próprio candidato a obtenção da CNH.

Art. 6º. A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei, para obtenção de 1ª (primeira) CNH

ou de classificação na categoria D, não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários

e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei

nº 9.503, de 23/09/1997 – CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 1º. O candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de prática de direção veicular poderá

renová-los, 1 (uma) única vez, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo de

obtenção de 1ª (primeira) CNH.

§ 2º. O candidato reprovado nos exames de prática de direção veicular poderá renová-los, 1 (uma)

única vez, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo de mudança da categoria da

CNH.

§ 3º. Expirada a validade do processo de obtenção de 1ª (primeira) CNH e de classificação na

categoria D, ou inabilitado o candidato, este somente poderá ser incluído no Projeto de que trata o artigo

1º desta Lei, após decorridos 3 (três) anos a contar do final do processo, devendo comprovar, ainda, a

validade dos exames médicos e psicológicos.

Prefeitura Municipal de São João del - Rei

Art. 7º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, o Município de São João del-Rei, poderá

celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres com as clínicas e Centros de Formação de

Condutores credenciados para a realização das atividades previstas no caput deste artigo.

§ 1º – Para o cumprimento deste Projeto, fica facultado ao Poder Executivo a celebração de

convênios administrativos com instituições de ensino, com outros entes federativos e com organizações

não-governamentais, podendo para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou

oriundos de convênios específicos.

§2º - Pode ainda o Município de São João del-Rei utilizar os recursos provenientes da

arrecadação com multas de trânsito, em conformidade com o Artigo 320, do Código de Trânsito

Brasileiro – CTB.

Art. 8º. Fica assegurado a todas as clinicas e CFC`s credenciados e regulares com o DETRAN/

MG, e que atendam às especificações dispostas em regulamento, o direito de realizarem as atividades

disciplinadas nesta Lei.

Parágrafo Único – As clinicas e CFC`s deverão se cadastrar junto a Secretaria Municipal de

Assistência Social e Promoção Humana, para estarem aptas a receberem os beneficiários da referida Lei,

onde receberão um número por ordem de cadastro, desde que atendam os seguintes requisitos:

I – Certidão Negativa Municipal, Estadual e Federal;

II – Atestado de Bons antecedentes dos sócios;

III – Alvará de Funcionamento Municipal;

Art. 9º. A Secretaria de Assistência Social deverá encaminhar os candidatos as clinicas ou CFC`s

devidamente cadastradas da seguinte forma:

I – Todas as clínicas e CFC`s irão receber a indicação da Secretaria Municipal de Assistência

Social e Promoção Humana de forma rigorosamente igual;

II – Em nenhuma hipótese o candidato poderá trocar de clinica ou CFC que houver sido indicado

sob pena de ficar impedido de usufruir do referido projeto pelo prazo mínimo de 12 meses.

Art. 10. O disposto nesta Lei não se aplica as pessoas que tenham cometido crimes na

condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com sentença penal

condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão e

cassação de CNH.

Art. 11. A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, poderá desenvolver ações que

conscientizem, orientem e informem aqueles que estão no trânsito, com realizações de palestras, educação

Prefeitura Municipal de São João del – Rei

no trânsito, cursos, seminários, campanhas e projetos que passem a atuar de forma permanente, realizadas

ao longo do ano e principalmente nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à

Semana Nacional de Trânsito.

Art. 12. Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, o Executivo

Municipal enviará ao Poder Legislativo no exercício de 2012, projeto de Lei autorizando abertura de

crédito especial.

Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o programa objeto desta Lei, no Plano

Plurianual para o período 2010/2013, instituído pela Lei Municipal nº 4.400 de 28 de dezembro de 2009 e

na Lei Municipal nº 4.622 de 12 de julho de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o

exercício de 2012.

Art. 14. Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e

vinte) dias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro

de 2012.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de dezembro de 2011.

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal

MARIA SÔNIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a Lei nº 4.735 de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Projeto
Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos
Automotores e, dá outras providencias.”, estará afixada no Quadro de Avisos localizado no
Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 29 de dezembro de 2011 a 29
de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município .

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de dezembro de 2011.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração