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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Proibida a venda e manuseio de utensílios de vidros durante o carnaval

DECRETO Nº 4.880, de 09 de fevereiro de 2012.
“Proíbe a venda e manuseio de utensílios de vidros
durante o carnaval e, dá outras providências.”
                                                                                          
O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade
com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido à venda e o manuseio de garrafas, copos e utensílios de vidros durante  o
pré-carnaval e o carnaval oficial no período de 11/02 a 21/02/2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mando,  portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto
pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 09 de fevereiro de 2012.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração