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sexta-feira, 2 de março de 2012

Lei municipal autoriza Executivo a desafetar Bem de Uso Comum do Povo para doação"

Lei nº 4.736, de 09 de fevereiro de 2012.
“Autoriza Executivo Municipal a desafetar Bem de
Uso Comum do Povo para doação e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar área de Uso Comum do Povo, qual seja, parte da Praça (01) Vila Belizário, com área total de 3.546,43m², para doação ao Estado de Minas Gerais, onde será construída a Sede da Polícia Civil de São João del-rei – MG, nas seguintes proporções: · confrontando do Ponto 1 ao Ponto 2, medindo 58,62 ml; do Ponto 2 ao Ponto 3, medindo 16,97 ml com a Rua José Eustáquio Gonçalves Pimenta; do Ponto 3 ao Ponto 4, medindo 12,60 ml com área do DAMAE; do Ponto 4 ao Ponto 5, medindo 29,00 ml com área doada à Justiça Federal; do Ponto 5 ao Ponto 6, medindo 19,58 ml; do Ponto 6 ao Ponto 7, medindo 61,97 ml; do Ponto 7 ao Ponto 8, medindo 60,60 ml com a Rua Lourival Gonçalves de Andrade e, do Ponto 8 ao Ponto 1, medindo 12,21 ml, na confluência das Ruas Lourival Gonçalves de Andrade e a Rua José Eustáquio Gonçalves Pimenta.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior, será desafetada com o objetivo de doar a Polícia Civil de Minas Gerais, sediada em São João del-Rei, para que ali construam sua Sede.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as anotações e averbações que se fizerem necessárias em decorrência da presente desafetação.

Art. 4 º As Despesas Cartoriais e de Registro, correrão por conta do respectivo Donatário.

Art. 5º Se no prazo de 02 (dois) anos, não forem cumpridas as finalidades propostas no artigo 2º desta Lei, implicará na reversão do imóvel ao Poder Público Municipal, sem qualquer indenização pelas benfeitorias por ventura realizadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 09 de fevereiro de 2012.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração.