Páginas

sexta-feira, 2 de março de 2012

Lei Municipal autoriza instalação de detectores de metais nas Escolas da Rede Pública

Lei nº 4.737, de 10 de fevereiro de 2012.


“Dispõe sobre a autorização para a instalação de detectores de metais nas Escolas da Rede Pública Municipal e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal que possuam mais de 200 (duzentos) alunos por turno,

Parágrafo Único – O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da Rede Pública Municipal sem exceção, está condicionada à passagem por um detector de metais e à inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de fevereiro de 2012.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal




Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração